jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido reconheceu, em favor do ora agravado, o direito de reenquadramento na função que efetivamente exercia, anteriormente à Lei Estadual 13.666/2002, preservando-se o nível que ostentava. O julgado restou assim do:“APELAÇÃO CÍVEL – FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02 QUE REESTRUTUROU O QUADRO DOS SERVIDORES ESTADUAIS – RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR – DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE – OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – PROVIMENTO DO RECURSO DO SERVIDOR E PREJUDICADOS OS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS” (fl. 395).No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da mesma carta.O agravo merece acolhida. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da isonomia se a Administração altera o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor inativo. Nesse sentido trago à colação julgados de ambas as Turmas desta Corte:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Matéria constitucional que foi objeto de exame e debate prévios no Tribunal de origem. 2. Intimação do acórdão recorrido antes de 3.5.2007. Desnecessidade de demonstração formal da repercussão geral da questão constitucional.” (AI 720.887-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia).“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. 2. Agravo regimental improvido” ( AI 769.533-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie).Cito ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 560.504/DF; RE 460.765/DF-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 633.501-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.Isso posto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Honorários a serem fixados pelo Juízo de Execução, nos termos da legislação processual.Publique-se.Brasília, 12 de agosto de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Observações

Legislação feita por:(HSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15912275/agravo-de-instrumento-ai-788434-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR