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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 9764 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de reclamação contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE-RG 577.348 e RE-RG XXXXX).Ao apreciar a ação, neguei seguimento à reclamação e contra essa decisão foram interpostos os presentes embargos de declaração.Esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.Logo, após a orientação do Plenário, é manifestamente inadmissível a reclamação, e, com mais razão, o agravo regimental.Registro, ainda, que sequer é possível a conversão, uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível.Assim, nego seguimento ao agravo regimental e determino a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se.Brasília, 19 de agosto de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0328A PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0328A PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0328A PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15912235/embdecl-na-reclamacao-rcl-9764-sp-stf

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