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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103891 CE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103891 CE
Partes
JOSIAS NUNES VIDAL, ERNANDO UCHÔA LIMA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-156 DIVULG 23/08/2010 PUBLIC 24/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO PENAL – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:O paciente, Juiz de Direito, foi denunciado em virtude da prática dos crimes previstos nos artigos 214 – combinado com o 224, alínea “a” –, 312, 339 e 344 do Código Penal, em concurso material. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, recebeu a denúncia. O acórdão está assim do (folha 359):AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA CRIME - JUIZ DE DIREITO - PROPOSTA ACUSATÓRIA CONTENDO FATOS QUE INDUZEM AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA, PELO MENOS EM TESE, DE VÁRIOS CRIMES - REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS IDÔNEOS.1. Como é sabido de todos, a denúncia e a queixa, na condição de peças responsáveis pelo encetamento do processo criminal, principalmente pelas sérias conseqüências advindas de seu recebimento, devem estar imbuídas, sob pena de não prosperarem, de um mínimo de respaldo probatório no sentido de evidenciar o interesse de agir de quem as promove, seja do Ministério Público, seja do querelante, sendo certo que sem a demonstração fundada da materialidade do crime e os indícios de sua autoria estão as mesmas fadadas ao insucesso, não podendo a Justiça Pública com elas compartilhar.2. Todavia, na hipótese destes autos, tem-se que a proposta acusatória materializada na denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos apontados como delituosos, com exposição de todos os princípios indispensáveis ao seu sucesso, além das circunstâncias que lhes são inerentes, permitindo, desse modo, que o denunciado exerce com plenitude o direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional, de sorte que a mesma atende aos rigores descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.3. Denúncia recebida. Decisão por maioria.Contra o referido julgado formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 96.849/CE –, no qual os impetrantes alegaram a incompetência do Ministério Público para realizar a investigação criminal, especialmente contra membros da magistratura. Esclareceram que o paciente teria sido investigado por Promotores de Justiça e Deputado Estadual, inobservando-se o disposto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/79, que expressamente determina à autoridade policial,civil ou militar, a remessa dos autos do inquérito ao Tribunal ou Órgão Especial competente para o julgamento da ação penal, quando, no curso da investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado.Aduziram, também, ter ocorrido decadência do direito de representação do genitor da vítima, menor de quatorze anos na época dos fatos, em virtude do versado no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No tocante à infração do disposto no artigo 312 do Código Penal, asseveraram que a conduta do paciente não se subsume ao tipo, dado que não houve, sequer em tese, dolo na apropriação de bens do qual tem posse em razão do cargo. O mesmo disseram da suposta prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal – denunciação caluniosa -, por faltar o elemento subjetivo do tipo, ciência do denunciado, bem assim a respeito de eventual prática de crime de coação no curso do processo, por não estarem evidenciados os elementos típicos do delito, a violência ou grave ameaça, indispensáveis à adequação da conduta descrita com o tipo incriminador. Requereram, por isso, o trancamento da ação penal.A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu (folha 321 a 339): a) as pretensões dirigidas ao trancamento da ação penal – por falta de plausibilidade jurídica acerca da materialidade e dos indícios de autoria quanto ao crime de peculato e por ausência de indícios probatórios das elementares dos crimes de denunciação caluniosa e de coação no curso do processo – não poderiam ser apreciadas em sede de habeas corpus, por implicarem reexame do conjunto fático-probatório; b) a prerrogativa de foro do paciente, Juiz de Direito, não implica a impossibilidade de o Ministério Público dispensar investigações preliminares, em face da existência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, consistentes em provas colhidas para o ajuizamento da ação civil pública e em depoimentos da vítima e de testemunhas que foram espontaneamente ao órgão delatar crimes; c) o objetivo precípuo da investigação criminal preliminar é a formação da convicção do titular da ação penal. O inquérito policial constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal; d) o crime de atentado violento ao pudor praticado com violência real ou grave ameaça é de ação penal pública incondicionada. Na espécie, teria havido utilização de força física para, contra a vontade do menor de quatorze anos, praticar atos libidinosos – aplicação, por analogia, do enunciado do Verbete nº 608 da Súmula do Supremo; e) o interrogatório não é ato meramente ordinatório, porquanto, além de ser meio de defesa, é possível fonte de prova a contribuir com a formação do convencimento do julgador; f) dadas as peculiaridades do caso concreto, verifica-se constrangimento ilegal na decisão do Relator da ação penal originária, que delegou o ato de interrogatório do paciente a Juiz de Direito da Comarca onde atua como magistrado, uma vez que um Juiz é o substituto automático do outro. Em razão desse último fato, o Superior Tribunal deferiu a ordem, de ofício, para determinar que o interrogatório seja realizado por um dos Juízes de Direito da Capital ou pelo Desembargador Relator da Ação Penal Originária nº , em curso no Tribunal de Justiça.Neste habeas, os impetrantes reiteram as causas de pedir e os pedidos formulados perante o Superior Tribunal Justiça. Pedem a concessão de liminar para suspender a tramitação da Ação Penal nº , em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, em especial, o interrogatório do paciente. No mérito, buscam o deferimento da ordem para, de modo definitivo, trancar a ação penal.2. A suspensão da ação penal restringe-se ao campo da exceção. Mostra-se indispensável que, ao primeiro exame, o quadro revele ilegalidade manifesta. Isso não se verifica neste caso.Sob o ângulo do disposto na Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar nº 35/79 –, o Ministério Público estadual recebeu a notícia do crime cometido e veio a oferecer denúncia, atuando o Procurador-Geral junto ao Tribunal de Justiça. Quanto à problemática da representação do genitor da vítima, considerado o atentado violento ao pudor, nota-se que essa causa de pedir não foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça tendo em conta a prática de violência real, a tornar a ação penal pública incondicionada. Então, o que surge com relevância maior é o fato de a postura do genitor haver implicado tão somente a notícia do crime, afastada a questão da decadência do direito de representação.No tocante aos crimes dos artigos 312 e 339 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça não emitiu entendimento sobre o tema. Fez ver a inviabilidade de se abordar a matéria em habeas corpus. Sinalizou ser necessário chegar ao desfecho da ação penal, quando materialidade e indícios de autoria ficarão elucidados.Em síntese, não há dados a justificar a atuação precária e efêmera do relator para suspender o curso da ação penal. Deve-se aguardar o crivo do Colegiado.3. Indefiro a liminar.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 10 de agosto de 2010, às 9h15.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15907303/habeas-corpus-hc-103891-ce-stf

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