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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 501953 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 501953 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE CONFECÇÕES - ABC, CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-156 DIVULG 23/08/2010 PUBLIC 24/08/2010
Julgamento
16 de Agosto de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DECIS à O Vistos.Distrito Federal interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do:“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. A associação legalmente constituída, e em funcionamento há pelo menos um ano, pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal destes. Apelação provida” (fl. 145).Interpostos embargos de declaração (fls. 154 a 170), foram rejeitados (fl. 173).Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a legitimidade ativa do recorrido para a impetração de mandado de segurança.Sem contrarrazões, o recurso extraordinário (fls 180 a 197) foi admitido (fls. 201/202).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 19/1/06, conforme expresso na certidão de folha 178, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que já pacificou o entendimento de que, para a impetração de mandados de segurança coletivos, as associações que assim procedem,amparadas que agem segundo a legitimação conferida pela referida norma constitucional, necessitam tão somente de prévia autorização estatutária, permitindo tal atuação, ou expressa deliberação do órgão competente, autorizando-lhe o ajuizamento da demanda.No julgamento do Mandado de Segurança nº 23.769/BA, realizado em 3/4/02, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento concernente à “não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º da Constituição.Precedentes: MS nº 21.514, rel. Min. Março Aurélio, e RE nº 141.733, Rel. Min. Ilmar Galvão (...)” (DJ de 30/4/04).Ante o exposto, nego provimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 16 de agosto de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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