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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1280 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1280 DF
Partes
ISIDORO DAVIDMAN PAPADOPOL, LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-156 DIVULG 23/08/2010 PUBLIC 24/08/2010
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei complr prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da Republica.O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, nos termos do disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado.Passo a decidir.O dispositivo constitucional cuja falta de regulamentação é afirmada na inicial possui o seguinte teor:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.[...]§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Como se verifica da leitura da norma, diferentemente do que afirmado na inicial, a Constituição não dispõe sobre o suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco exige a sua regulamentação. O inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições.O mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania).No caso em exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ.Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção (art. 21, § 1º, do RI/STF).Publique-se.Brasília, 18 de agosto de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15907210/mandado-de-injuncao-mi-1280-df-stf

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