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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALESSANDRA SUMAIA DE LIMA GONÇALVES, MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE. É dever de todos Entes da federação prestar serviços de atendimento à saúde da população, desimportando o fato de haver a repartição de responsabilidade entre os Entes Federados, atribuindo o gerenciamento dos CACONs à União. No caso, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do Estado para figurar no pólo passivo da demanda, determinando o prosseguimento regular do feito.(...)” (fl. 62).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, aos arts. 196, 197 e 198 da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. É que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação da Corte que, ao julgar o RE 271.286-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.Salientou-se, ainda, no citado julgado, que a regra contida no art. 196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 539.216/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 572.252/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 507.072/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 635.766/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 662.822/RS, Rel. Min. Celso de Mello.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 3 de agosto de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(AAH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15895090/agravo-de-instrumento-ai-808059-rs-stf

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