jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 723906 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 723906 RJ
Partes
PAULA SARDINHA RODRIGUES, ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO, MUNICÍPIO DE MACAÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
Publicação
DJe-155 DIVULG 20/08/2010 PUBLIC 23/08/2010
Julgamento
6 de Agosto de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute a existência de preterição de nomeação de candidata aprovada em concurso público, em virtude da contratação de terceirizados para exercer o mesmo cargo (fls. 193-200). No RE a parte agravante alega violação ao art. 37, II e III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a contratação de terceira pessoa para exercer o cargo no qual fora aprovada por concurso público caracteriza preterição de sua nomeação (fls. 243-254).2. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que a preterição somente se caracteriza quando, comprovada a existência de vaga, ocorre a nomeação ainda que precária. Nesse sentido se pronunciou o Min. Sepúlveda Pertence no AI 454.882/SC, DJ 29.3.2007, “também no julgamento do AI 381.529-AgR, 22.06.2004, 1ª T, pronunciei-me quanto à típica evidência de desvio de poder, quando, comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso”. Cito, ainda, o RE 594.730/MA, rel. Min. Eros Grau, DJe 06.2.2009 e o RE 474.657/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.11.2007. No caso dos autos, apesar de comprovada a existência de vaga, aqueles nomeados de forma precária foram substituídos por candidatos regularmente aprovados no concurso em referência, sem, no entanto, chegar-se à colocação alcançada pelas ora agravantes,o que impede o reconhecimento à preterição.3. Ademais, verifico que, para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável em sede extraordinária. É o que se percebe da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido:“ ...No edital ofereceram-se 25 (vinte e cinco) vagas e a apelada classificou-se na 102ª (centésima segunda) posição.E os elementos trazidos aos autos demonstram que o apelado, considerada a ordem classificatória e sem outros terceiros contratados para realizar o serviço, convocou um número de candidatos superior ao oferecido no edital sem, contudo, alcançar a posição da apelante ” (fl. 201).4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(AAH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15894992/agravo-de-instrumento-ai-723906-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 474657 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594730 MA