jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104843 BA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104843 BA
Partes
GIOVANNI OSTIERO, CLEBER LOPES E OUTRO(A/S), RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-155 DIVULG 20/08/2010 PUBLIC 23/08/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão do relator da PPE nº 646, neste Supremo Tribunal Federal. Decisão assim redigida:“[...]Em 27/5/1009 decretei a prisão preventiva do nacional italiano pelos fundamentos seguintes:“DECISÃO:Vistos.O Senhor Ministro da Justiça encaminha pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional italiano GIOVANNI OSTIERO. Pedido feito pela República da Itália, via Interpol/Roma, com base no item 2 do art. 13 do Tratado de Extradição firmado entre o Governo daquele País e o da República Federativa do Brasil.Colhe-se dos autos que:“(...) De acordo com o artigo 720 V.º parágrafo do código processual penal italiano e do artigo 13 do Tratado de Extradição assinado em Roma em 17 de outubro de 1989, em vigor desde 1º de agosto de 1993, encaminha-se ao Governo da República Federativa do Brasil o pedido formal de prisão preventiva e extradição para a Itália, em contra do cidadão italiano Giovanni OSTIERO, nascido aos 07 de Agosto de 1957 em Torre dei Greco (Nápoles - Itália), procurado na Itália com base na Ordem de Prisão Preventiva em cárcere nr. 94022/2000 RGNR - 7477/2001 R.I.M. Caut. Pessoal, emitida aos 31.05.2002, que se tornou executiva em 30.10.2001, por abuso sexual da própria filha, de quatro anos de idade.Por esse delito Giovanni OSTIERO foi condenado em primeiro grau à pena de nove (9) anos de reclusão.Assegura-se à Autoridade brasileira que o Pedido de Extradição, com a documentação prevista pelo artigo 11 do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil, será apresentado através dos canais diplomáticos no prazo de 40 dias a partir da data de comunicação da atuação da prisão preventiva, assim como previsto no art. 13 item 4 do Tratado mencionado.Breve exposição dos fatos criminosos imputados:Aos 31.05.2002 o Tribunal de reexaminação de Nápoles, aceitando a apelação proposta pelo Ministério Público, aplicava em contra de Giovanni OSTIERO, nascido em Torre dei Greco (Nápoles - Itália) aos 07.08.1957, a medida da custódia acautelatória em cárcere para os crimes previstos nos artigos do Código Penal italiano 609 bis e ter, segundo item (Violação sexual qualificada por ter sido cometida em contra de menor de idade) e 609 quater itens um, dois e quatro (Atos sexuais cometidos abusando de menor de idade, e quando quem abusa são os pais). A ordem tornou-se executória aos 30.10.2002 em seguida à recusação do recurso apresentado em Cassação (Supremo Tribunal) pelo recorrente.Emergia, de fato, que em seguida à separação entre Giovanni OSTIERO e Desidere CAVAGNOLI, ao longo das visitas à filha menor LUDOVICA, de quatro anos de idade (visitas que se realizavam sem a presencia da mãe da menor o de outro familiar mas com a não constante presencia na habitação de uma doméstica estrangeira) o imputado teria abusado sexualmente da menina (...), feito perpetrado no mês de Fevereiro do ano 2000 em Ischia (Itália), e a outros atos sexuais (...) fatos acontecidos em Nápoles (Itália) até ao mês de Abril de 2001.Os crimes para os quais procede-se, portanto, não são de natureza política nem próximos à prescrição, tendo em vista a pena máxima possível a ser cominada (quatorze anos).A medida da custódia preventiva em cárcere nunca foi executada porque Giovanni OSTIERO não foi encontrado, e portanto foi declarado ‘homiziado’ em 12.12.2002” (fls. 3/4).Tenho que o pedido atende aos requisitos estabelecidos no art. 13 do Tratado bilateral, firmado em 17 de outubro de 1989, e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993.Ante o exposto, decreto a prisão preventiva nacional italiano GIOVANNI OSTIERO.Expeça-se mandado, cujo cumprimento deverá ser comunicado a esta Suprema Corte e à representação diplomática italiana, para que formalize o pedido de extradição em 40 dias, nos termos artigo 13, item 4, daquele Tratado.Publique-se esta decisão somente após a efetivação da prisão preventiva ora decretada” (fl. 9/10).[...]Às folhas 54 a 109, protocolou o Extraditando a Petição/STF nº 0035795, pela qual requer a revogação da sua prisão preventiva e que seja a ele concedido o direito de aguardar o julgamento de sua extradição em liberdade.Fundamenta seu pedido nas seguintes razões:“(...) Sem demora a prisão fora decretada em observância aos preceitos formais relativos à espécie, daí presente pleito no propósito de demonstrar que, além dos requisitos objetivos, a prisão preventiva, mesmo para extradição, deve ser submetida aos regramentos de que fala o art. 312, do Código de Processo Penal, por força dos acordos internacionais.(...) No ponto, e a partir das premissas teóricas acima estabelecidas, o Postulante, como asseverado alhures, pretende demonstrar que a prisão preventiva não é necessária, eis que ausentes os requisitos da cautela instrumental que devem alicerçar a custódia antecipada.Do exame da decisão, nota-se de maneira muito clara que a prisão se fundou apenas no aspecto objetivo/formal, ou seja, não cuidou Vossa Excelência, até por que não dispunha de elementos para tanto, de necessidade instrumental da medida extrema.É nesse contexto que se funda o pleito de reconsideração, sendo propósito da defesa demonstrar que o Postulante não representa risco ao processo de extradição, na medida em que está no Brasil há mais de quatro anos e jamais se comportou como foragido.Nesse palmilhar, embora os documentos em anexo tenham eloqüência própria, parece oportuno ressaltar que o Postulante entrou no Brasil em situação regular, como revela a Declaração emitida pela Polícia Federal.De outra quadra, insta dizer que o Postulante não vivia escondido como assinalado no pedido de prisão, pois em 2008 postulou em Juízo para requerer o reconhecimento de união estável mantida desde 2004, o que foi deferido, como se nota da Carta de Sentença em anexo.Lado outro, em 2009, novamente postulou em Juízo na via do mandado de segurança para obter o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física, conforme cópia da inicial em anexo, o que demonstra a forma lícita como vivia no Brasil.Ainda nesse contexto, a defesa faz juntar cópia do contrato de locação e de uma correspondência do Detran do Estado da Bahia, os quais revelam de maneira segura a residência fixa.Em arremate, a defesa ressalta que o Postulante encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, ostentando a condição de regular, como revela a Declaração em anexo, além de não ter praticado nenhum ilícito em território nacional, nos termos das Certidões anexas.Ressalta-se, por fim, que o Postulante, para demonstrar ainda mais sua intenção de se submeter à legislação, seja brasileira ou italiana, se compromete a depositar seu passaporte no Supremo Tribunal Federal, bem como a comparecer em qualquer juízo, a ser determinado por Vossa Excelência, para informar sobre as atividades que vem exercendo, bem como para atestar sua presença na cidade onde reside.”Examinados os autos, decido.De início, importante consignar que em recentes decisões do Plenário desta Corte Suprema, considerou-se que a prisão preventiva, para fins de extradição, deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo resultar num fim em si mesma para impor ao extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que o dispensado aos presos preventivamente em processos em curso na jurisdição brasileira. É por isso que não se admite que essa prisão se prolongue por tempo, de modo a caracterizar constrangimento ilegal àquele que está preso à disposição desta Suprema Corte para fins extradicionais. (Por exemplo: Ext nº 1.054-QO, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 22/2/08; HC nº 91.657, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08) Mas não é o que se tem na espécie.A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos artigos 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, o que impede a concessão da liberdade provisória, quando não se está diante de situação excepcional.É nesse sentido a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Confira-se:“EXTRADIÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DESSA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.815/80 - INAPLICABILIDADE, POR INSUBSISTENTE, DA SÚMULA 02/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. - A prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no art. 312 do Código de Processo Penal. - A privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei nº 6.815/80, art. 84, parágrafo único). Precedentes. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional apta a justificar a revogação da prisão cautelar do extraditando. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS. - A prisão cautelar, para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar de ordem pessoal (Lei nº 6.815/80, art. 82) foi recebida pela vigente Constituição da República. Precedentes. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 02/STF. - O enunciado inscrito na Súmula 02/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL nº 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei nº 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Doutrina. Precedentes.” (Ext nº 1.121-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/4/09 – grifos nossos);[...]Ademais, é vedada a admissão de modalidades substitutivas do regime prisional fechado, salvo em situações de comprovada excepcionalidade (HC nº 86.095/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/12/05; HC nº 71.172/RJ, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Celso de Mello. DJ de 25/3/94), o que não é o caso dos autos. Nesses mesmos precedentes, esta Suprema Corte manifestou-se pela legitimidade constitucional do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80, e da prisão preventiva para fins de extradição.Anoto, por último, que embora se afirme a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP a justificar a manutenção da custódia cautelar do Extraditando, no caso vertente está patenteada sua fuga do distrito da culpa, de modo que, ainda que seu ingresso e permanência do território nacional tenham se dado de forma regular, a sua custódia provisória se justifica para assegurar-se a aplicação da lei penal.Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do Extraditando.”(Grifos acrescidos) 2. Pois bem, o impetrante alega que a ordem prisional não se acha regularmente fundamentada. Isso porque não bastam os requisitos objetivos descritos no Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/80) e no Tratado de Extradição, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Itália. Em síntese, estes os principais fundamentos da impetração: a) os estrangeiros residentes no Brasil não foram excluídos da proteção do artigo 5º da CF/88; b) a prisão preventiva para fins de extradição é de se embasar nos termos do artigo 312 do CPP; c) o extraditando “não representa risco ao processo de extradição, na medida em que está no Brasil há mais de quatro anos e jamais se comportou como foragido”; d) o acusado está regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e não praticou nenhum ilícito em território nacional. Daí o pedido de medida liminar para que o extraditando seja colocado em liberdade.3. Feito este breve relato, decido. Fazendo-o, tenho que o pedido não é ser conhecido. Isso porque é pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que não cabe habeas corpus contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte. Refiro-me aos seguintes julgados:“HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.”(HC 86.548, relator o Ministro Cezar Peluso)“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM EXTRADIÇÃO. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro deste Supremo Tribunal Federal consubstanciado no decreto de prisão preventiva para extradição por não estar caracterizado qualquer constrangimento ilegal, notadamente quando o ato coator alegado não foi questionado perante o Ministro Relator do processo de extradição. Precedentes.2. Habeas corpus não conhecido.”(HC 100.397, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia).4. Ainda que assim não fosse, a simples leitura da decisão impugnada revela que a ordem prisional se encontra validamente fundamentada, bem ao contrário do que afirma a impetração. É certo que a liberdade de locomoção é a regra e extensível, sem dúvida,aos estrangeiros residentes no País. Tanto que o caput do artigo 5º da CF/88 garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Liberdade física de ir e de vir tão importante que, para a sua especial proteção, é que foi receitado pela Constituição esse remédio heróico chamado habeas corpus. Habeas corpus não por acaso topograficamente precedente de todas as outras ações de urgência: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular.5. Sucede que a liberdade de locomoção como regra sofre temperamento pela norma que se extrai do inciso LXI do artigo 5º da CF/88, dado que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...”. E o fato é que, na concreta situação dos autos, há uma ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (alínea “g” do inciso I do artigo 102 da CF/88). Autoridade que se valeu tanto de uma autorização explícita do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e República Italiana (artigo 13) quanto da seguinte fundamentação (fls. 23):“[...]Anoto, por último, que embora se afirme a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP a justificar a manutenção da custódia cautelar do Extraditando, no caso vertente está patenteada sua fuga do distrito da culpa, de modo que, ainda que seu ingresso e permanência do território nacional tenham se dado de forma regular, a sua custódia provisória se justifica para assegurar-se a aplicação da lei penal.[...]”(Sem destaques no original) 6. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus e determino o arquivamento dos autos. O que faço com apoio no artigo 38 da Lei 8.038/90.Publique-se.Brasília, 12 de agosto de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Legislação estrangeira citada: parágrafo V, artigo 720 do Código Processual Penal Italiano. Legislação feita por:(JAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15894878/habeas-corpus-hc-104843-ba-stf