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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO CASO CONCRETO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO PENAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“Trata-se de ação de rito ordinário (...) objetivando anular atos administrativos e ser reintegrado ao serviço público, com o conseqüente recebimento de vencimentos, vantagens e promoções.(...) Houve citação (fl. 58), interrogatório e constituição de advogado (fls. 59-62), oitiva de testemunhas, tanto da comissão quanto de defesa (fls. 63, 66-67, 72-73 e 75-76) e oferecimento de alegações finais (fls. 77-79), tudo a demonstrar obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Nesse passo, não há que se falar em cerceamento pela ausência de notificação para contraditar os pareceres, considerando a sua natureza opinativa, não acusatória nem instrutória.(...) O Juízo criminal absolveu o autor não pela inexistência do fato ou pela exclusão expressa da sua autoria, mas tão somente porque não ficou caracterizado o dolo de peculato.(...) Em suma: o autor foi absolvido na esfera criminal por atipicidade de fato e na órbita administrativa foi penalizado com a demissão. Ora, diante desses elementos, evidentemente não pode o Poder Judiciário reexaminar o mérito das decisões administrativas ou alterá-las, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração” (fls. 146-148).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta (fl. 177).4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , inc. II, LIV e LV, e 41, § 2º, da Constituição da Republica.Afirma que a contrariedade à Constituição da Republica foi direta e que “a decisão não merece prevalecer, por conduzir a verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição” (fl. 11 – transcrição conforme o original).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice da decisão agravada, pois o acórdão recorrido não foi decidido apenas com base em fundamento infraconstitucional.Todavia, razão jurídica não assiste ao Agravante.6. Na espécie vertente, não se discute se a Administração Pública pode anular ato administrativo, com reflexos no campo individual, sem a instauração de procedimento administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa, matéria com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 594.296.7. Trata-se da verificação, no caso concreto, da contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar que levou à demissão do ora Agravante, que ocupava o cargo de auxiliar de serviços na Polícia Civil do Estado de São Paulo.No voto condutor do acórdão recorrido consta que “houve citação (fl. 58), interrogatório e constituição de advogado (fls. 59-62), oitiva de testemunhas, tanto da comissão quanto de defesa (fls. 63, 66-67, 72-73 e 75-76) e oferecimento de alegações finais (fls. 77-79), tudo a demonstrar obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (fl. 146).No recurso extraordinário, o Agravante argumenta que “a defesa deixou de ser notificada para contraditar o parecer da Comissão Processante e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública, como é próprio do contraditório. (...) motivo mais do que suficiente para a declaração de nulidade do ato de autoridade guerreado com a consequente reintegração do recorrente” (fl. 157).Afirma, também, que “o ato demissório é também nulo por excesso de pena, já que este fora produzido em absoluto descompasso com nosso jus positum, devendo o recorrente ser reintegrado ao cargo antes ocupado” (fl. 161).E, por fim, que “foi absolvido com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, ou seja, o fato não caracterizou crime. Dessa forma, sua demissão é ilegal, e a nulidade reside justamente no fato de que a gravidade de sua conduta foi motivada justamente pelo cometimento de crime contra a Administração Pública, que no final não ficou demonstrado” (fl. 163).Para se concluir de forma diversa das instâncias originárias quanto à observância do contraditório e da ampla defesa na espécie, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento não permitido em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” ( AI 774.891-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010).E ainda: AI 682.458-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; e AI 564.106-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010.8. Ademais, não merece prosperar a alegação de que “sua demissão é ilegal, e a nulidade reside justamente no fato de que a gravidade de sua conduta foi motivada justamente pelo cometimento de crime contra a Administração Pública, que no final não ficou demonstrado”, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990” ( MS 22.796, Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 12.2.1999).E“SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORMAIS QUE INVALIDARIAM O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DA ESFERA PENAL E DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERAM SUPORTE À PUNIÇÃO DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. – (...) As decisões emanadas do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública nem lhe coarctam o exercício da competência disciplinar, exceto nos casos em que o juiz vier a proclamar a inexistência de autoria ou a inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, a reconhecer a configuração de qualquer das causas de justificação penal. - O exercício do poder disciplinar, pelo Estado, não está sujeito ao prévio encerramento da 'persecutio criminis' que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. As sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente,tornando-se possível, em consequência, a imposição da punição disciplinar, independentemente de prévia decisão da instância penal. Precedentes. - Flagrante preparado e flagrante esperado: situações que não se confundem. Intervenção ulterior da Polícia para obstar a consumação do delito cujo 'iter' foi espontaneamente iniciado pelo próprio agente da infração penal. Legitimidade desse comportamento dos órgãos policiais. Jurisprudência” (MS 22.155, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006).9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 2 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15810120/agravo-de-instrumento-ai-807190-sp-stf

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