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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 490576 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 490576 SP

Partes

BANCO RENDIMENTO S/A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-154 DIVULG 19/08/2010 PUBLIC 20/08/2010

Julgamento

13 de Agosto de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado por Tribunal Regional Federal que considerou constitucional a imposição de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL às instituições financeiras e assemelhadas (arts. 11 da LC 70/1991 e 1º da Emenda Constitucional de Revisão 01/1994).Sustenta-se, em síntese, violação do disposto nos arts. , caput; 145, § 1º; 150, II, e 195, I, da Constituição.O recurso não merece seguimento.A orientação firmada por esta Corte considera que eventual supressão das alíquotas previstas e a equiparação do tratamento tributário conferido às instituições financeiras àquele próprio dos demais contribuintes implicaria alteração positiva do sistema jurídico, procedimento vedado pela Separação de Poderes da Federação Brasileira.Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 370.590-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 16.05.2008).“DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, proferido pela Primeira Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região está assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC 10/96. 1. O Pleno desta já decidiu que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 não ofende o princípio da anterioridade trimestral. 2. A fixação de alíquota maior para bancos e instituições financeiras não configura ofensa ao princípio da isonomia.3. Apelação improvida.’ (Fl. 201) Daí o RE, interposto pelo BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte: a) não há falar que a sujeição do recorrente a alíquotas diferenciadas e mais gravosas com relação ao pagamento da contribuição social sobre o lucro - CSL decorra da isenção da COFINS, uma vez que desde a criação da CSL, em momento anterior ao advento da COFINS, que a recorrente é tributada de forma distinta,sendo ainda certo que a Lei complementar 70/91, que criou a COFINS, além de ser posterior a estipulação das alíquotas da CSL pela Lei 7.689/88, não faz qualquer menção a suposta compensação entre o não recolhimento da COFINS e o pagamento diferenciado da contribuição social sobre o lucro; b) contrariedade ao princípio da isonomia (art. , caput e inciso I, e 150, II, da Constituição), dado que não há fundamento válido para o estabelecimento da discriminação, quanto à alíquota da CSL, imposta às entidades mencionadas no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, valendo salientar que ‘(...) o Recorrente, como todas as Instituições citadas pelo art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, por si ou por seus empregados, não possuem qualquer traço diferenciador das demais pessoas jurídicas não discriminadas, não possuem vantagens diferenciais com relação às demais pessoas jurídicas ou seus empregados e muito menos oneram maiores gastos ao Poder Público em decorrência de suas atividades’ (fl. 218). Ademais, não procede o argumento de que o recorrente está sujeito a uma alíquota mais elevada porque possui maior capacidade contributiva, visto que tal fator de discriminação só pode se utilizado para os impostos; c) a Emenda Constitucional 10/96, que alterou as alíquotas da contribuição social sobre o lucro, não observou o princípio da anterioridade. Admitido o recurso, subiram os autos. A Procuradoria-Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pelo não-provimento do recurso (fl. 246-250). Decido. Destaco do parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro: ‘(...) 4. Os arts. 150 II e 195, § 6º da Constituição da Republica foram objeto de análise no acórdão impugnado, presente, destarte, o requisito do prequestionamento a viabilizar o apelo extraordinário. 5. No mérito, entretanto, o recurso não merece prosperar, uma vez que não parece vulnerar o princípio da isonomia a instituição de alíquota diferenciada no tocante à contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, instituída no art. 19 da Lei nº 9.249/95, in verbis: 'Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei nº 7.689 de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento.' 6. As instituições a que se refere o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 são 'bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.' 7. Tais instituições, desde o advento da contribuição social sobre o lucro, prevista na Lei nº 7.689/88, sofriam alíquota diferenciada, característica que permaneceu nas legislações posteriores, sendo inclusive agasalhada na Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e na Emenda Constitucional nº 10/96, que conferiu nova redação ao art. 72, III, do ADCT, in verbis: 'Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:.................omissis............ III - A parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.' 8. A instituição de alíquotas diferenciadas, no caso, entretanto, não viola o princípio da isonomia, porquanto a discriminação é possível desde que atenda o princípio da razoabilidade, e, precisamente, no âmbito do direito tributário, quando respeitado o princípio da capacidade contributiva. 9. Nesse sentido é a lição do eminente jurista ALIOMAR BALEEIRO, in verbis: 'Se todos são iguais perante a lei, não será possível a esta reservar tratamento fiscal diverso aos indivíduos que se acham nas mesmas condições. Daí se infere que não serão toleráveis discriminações nem isenções que não correspondam a critérios razoáveis e compatíveis com o sistema da Constituição. O princípio fundamental, fonte principal de critérios discriminatórios, é o da capacidade contributiva (expresso no art. 202, da C.F. de 1946, e suprimido pela Emenda nº 18, de 1965), que recomenda a personalização do imposto e sua graduação, segundo as possibilidades econômicas do contribuinte. Mas a igualdade será respeitada sempre dentro da mesma categoria de contribuintes.' 10. Nesse passo, considerando que as instituições financeiras, porquanto diferentemente das empresas em geral, não estão sujeitas à COFINS, nos termos do art. 11, par. único da Lei Complementar nº 70/91, e, desse modo, detêm maior capacidade contributiva, afastou o acórdão recorrido a alegação de que a legislação apontada ofenderia o princípio da isonomia tributária. 11. Afigura-se correta a conclusão do acórdão impugnado uma vez que, de modo a realizar o princípio da capacidade contributiva, a Constituição acolhe a utilização da atividade econômica como fator de discrímen. 12. Com efeito, ademais da regra geral no tocante aos impostos expressa no § 1º do art. 145 da Carta Política ('Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte'), no que se refere às contribuições sociais, a Constituição da Republica, no § 9º do art. 195, determina que possam ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. 13. Quanto ao princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da Republica, tampouco restou ofendido, uma vez que a Emenda Constitucional nº 10, publicada em 7 de março de 1996, ao conferir nova redação ao inciso III do art. 72 do ADCT e determinar que no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 a contribuição social sobre o lucro passa a ser de 30%, manteve a regra do § 1º da mesma disposição transitória que estabelece que as alíquotas previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação dessa Emenda, como ressaltado pela ilustre Relatora no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atual Ministra desse Supremo Tribunal Federal. 14. Ademais, bem decidiu o acórdão que 'sendo o lucro o fato gerador da contribuição em comento e que se realiza em 31 de dezembro do exercício financeiro, somente neste momento ocorrerá o fato gerador' portanto, não há falar de ofensa o art. 150, III, a e b, da Constituição da Republica. 15. Outra não é a orientação do Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu que, como a base de cálculo da contribuição em questão é o resultado do período-base, encerrado em 31 de dezembro de cada ano, não viola os princípios da anterioridade e da irretroatividade a aplicação de alíquota estabelecida com base em lei editada no mesmo período em que apurado o balanço. Nesse sentido vide, dentre outros, o RE nº 197.790-6, j. em 19/2/97, DJ de 21/11/97, em que relator o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, o qual em seu voto complementa: 'aliás, entendimento contrário levaria à completa inocuidade da chamada 'anterioridade mitigada' do art. 195, § 6º, da Carta, que teve por escopo justamente possibilitar a exigência da Contribuição Social no mesmo exercício de sua instituição.' 16. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o parecer é pelo desprovimento deste recurso extraordinário. (...).’ (Fls.247-250) Correto o parecer, que adoto. No mesmo sentido: RE 209.013/RS, por mim relatado e RE 197.617/PR, Relator Ministro Março Aurélio, (‘DJ’ de 1º.8.1997 e 29.9.2000, respectivamente). Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2005. Ministro CARLOS VELLOSO – Relator -” (RE 299.435, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 10.05.2005).Confiram-se, ainda, o RE 436.604 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.09.2009) e o RE 353.323 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 12.08.2009).Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 13 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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