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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98180 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 98180 SC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

99f576c7, 99f576c7, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00493

Julgamento

29 de Junho de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_98180_SC_1282343427379.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 10.826/2006. ORDEM DENEGADA. I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo.

II - Não há abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo ocorrido anteriormente à vigência da Lei 10.826/2003, a qual somente instituiu prazo para aqueles que possuíam armas fogo de maneira irregular procedessem à sua regularização.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 29.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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