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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98180 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98180 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
99f576c7, 99f576c7, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00493
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98180_SC_1282343427379.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 10.826/2006. ORDEM DENEGADA. I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30a 32da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo.

II - Não há abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo ocorrido anteriormente à vigência da Lei 10.826/2003, a qual somente instituiu prazo para aqueles que possuíam armas fogo de maneira irregular procedessem à sua regularização.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 29.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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