Processo
HC 97526 RS
Orgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ CARLOS PIRES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00467
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Ementa
Habeas Corpus.
2. Execução Penal.
3. Falta disciplinar grave.
4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes.
5. Perda dos dias remidos. Incidência do teor da Súmula Vinculante n. 9 do STF.
6. Constrangimento não evidenciado.
7. Ordem denegada.
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