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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIPOS DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS): INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DESDOBRAMENTO DA ALÍQUOTA DESTINADA A CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 9.626/99, DESTINANDO VALOR A FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -DESCONTOS DE PENSIONISTA -- INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 195, INC. II, E 40, § 12, DA CF - EC N.º 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 11.302/2004 - MORATÓRIOS DE 1% - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC -RECURSO PROVIDO” (fl. 66 – grifos nossos).3. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 40, 194, inc. V, e 195, inc. II, da Constituição da Republica.Assevera que não haveria “qualquer irregularidade na cobrança de contribuição para a assistência à saúde, própria dos servidores públicos municipais, no interregno de tempo entre a vigência da Emenda Constitucional n. 20/98 e a Edição da Emenda Constitucional n. 41/03” (fl. 122).Sustenta que “o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal, vigente quando da edição da Lei Municipal (ocorrida em julho de 1999), autorizava os Municípios a instituir contribuições com vista ao custeio da assistência social (na qual se inclui a assistência à saúde)” (fl. 124 – grifos nossos).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do julgado recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 151-152).O Agravante assevera que estariam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.540, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição por Estados e Municípios de contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas):“CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I – É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.II – O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.III – A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.IV – Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos” ( RE 573.540 - grifos nossos).“Por vislumbrar ofensa ao art. 149, § 1º, da CF (“os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”), o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, contida no art. 85, caput, da Lei Complementar 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 70/2003, bem como do vocábulo “compulsoriamente”, inserido no § 4º do art. 85 da Lei Complementar 64/2002 e no § 5º do art. 85, na redação dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência estadual para os servidores não efetivos e instituem contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores daquele Estado — v. Informativos 380, 432 e 556. Entendeu-se que a contribuição prevista no art. 85 da lei impugnada não poderia alcançar os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, submetidos ao regime geral da previdência ( CF, art. 40, § 13). Considerou-se, também, tendo em conta que das três áreas de atuação da seguridade social — previdência social, saúde e assistência social — o Constituinte excluiu, no que toca à instituição de contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. da Lei 9.717/98 (“os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal”), que os Estados-membros não teriam competência para contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro, no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício fosse custeado mediante pagamento de contribuição facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem, voluntariamente, a dele fruir. ADI 3.106/MG, Rel. Min. Eros Grau, 14.4.2010” (Informativo 582 do Supremo Tribunal Federal – grifos nossos).7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 2 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
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