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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO – ICMS. PARCELAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“ICMS. Acordo de parcelamento integralmente pago. Pretensão de obter devolução da multa moratória, ou compensação, porque teria havido denúncia espontânea. INVIABILIDAE. Termo assinado voluntariamente pela devedora. Verbas devidas na forma da legislação. Inexistência de denúncia espontânea. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos, prejudicado o da autora” (fl. 166).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 231-232) .4. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , caput e inc. II, 37, 93, inc. IX, e 150, inc. IV, da Constituição da Republica.Afirma que o acórdão recorrido seria nulo por não ter analisado “pontos cruciais da presente lide, sendo tais omissões objeto de Embargos declaratórios sumariamente rejeitados sem a devida fundamentação” (fl. 191).Assevera que a aplicação de multa, apesar da denúncia espontânea, configuraria ofensa ao princípio da legalidade.Sustenta, ainda, que:“Ao permitir a cobrança de acréscimos financeiros, o V. Acórdão de fls. ainda contraria o disposto nos artigos 150, IV, e 37, caput da Constituição Federal. Isso porque a Recorrida faz incidir sobre os parcelamentos de ICMS que concede, além da multa de mora, dos juros de mora e da correção monetária, o denominado 'acréscimo financeiro', conforme preceitua o art. 100, § 4º da Lei Estadual 6.374/89 (...) a exigência do acréscimo financeiro por parte da Recorrida acarreta, sem dúvida, confisco (...) resta vulnerado o princípio da moralidade administrativa, pois há flagrante enriquecimento ilícito do Estado por meio da cobrança de acréscimos financeiros sobre parcelamento de ICMS” (fls. 194-196).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste à Agravante.6. Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente, sendo suficiente a decisão fundamentada e coerente na solução jurídica apontada.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. PIS. LEI N. 9.715/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. 2. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 511.581-AgR, Rel.Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.8.2008 – grifos nossos).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de natureza infraconstitucional para limitar os juros a 12% ao ano, a alegada ofensa Constitucional se existente seria indireta. O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Agravo regimental improvido” (RE 364.079-AgR,Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 28.3.2003 – grifos nossos).7. O Desembargador Relator registrou em seu voto:“A multa moratória é devida pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo fixado em lei. Difere, quanto á sua natureza, da multa punitiva aplicada em decorrência de transgressão fiscal. (...) O acréscimo financeiro decorre de expressa previsão legal (art. 100, § 4º, da Lei n. 6.374/89), tendo finalidade diversa dos juros e da multa, prestando-se para atenuar os prejuízos causados pelo contribuinte inadimplente, desestimulando o atraso no pagamento” (fl. 168).Tem-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido com base em normas infraconstitucionais, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei estadual 6.374/1989. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide, ademais, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, à propósito, os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 749.065-AgR, Rel. Min.Eros Grau, Segunda Turma, Dje 9.4.2010 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEI ESTADUAL N. 8.198/92: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 630.838-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 18.9.2009 – grifos nossos).8. Além disso, a alegada afronta ao art. , inc. II, da Constituição da Republica esbarra no óbice da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 2 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15784980/agravo-de-instrumento-ai-701477-sp-stf