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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 791291 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 791291 RJ

Partes

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, DÉBORA CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S), MARCOS PAULO DE OLIVEIRA, JOSÉ GERALDO LAGE BATISTA E OUTRO(A/S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JÚNIOR

Publicação

DJe-152 DIVULG 17/08/2010 PUBLIC 18/08/2010

Julgamento

23 de Junho de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual concluíra pela ilicitude da terceirização perpetrada pela entre as empresas rés (fls. 125-136). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo , II, da Constituição Federal (fls. 140-150).3. O recurso não merece prosperar. Verifico que o dispositivo constitucional ao qual se alegou violação não foi prequestionado, porque não debatido pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). Ademais, para o exame da violação alegada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Leis 9.472/97 e 8.987/95), hipótese inviável em sede extraordinária. No presente caso, incide o óbice da Súmula STF 636: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Por fim, ressalto que quanto à alegação de ofensa aos incisos do artigo da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel.Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento .Publique-se.Brasília, 23 de junho de 2010.Ministra Ellen Gracie Relato (art. 557, caput, do CPC) ra

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15755302/agravo-de-instrumento-ai-791291-rj-stf