jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 733631 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 733631 SP
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DE SÃO PAULO, HÉLIO STEFANI GHERARDI, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP, JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SANTOS, SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FENAESS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, NIVALDO PESSINI, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MANDIOCA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANOEL LUIZ ZUANELLA, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS ANIMAIS - SINDAN, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FRANCA, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR, SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE RAÇÕES BALANCEADAS, SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DE ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO PAULO - TRANSURB, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE SANTOS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI/SP, SINDICATO DA INDÚSTRIA ALIMENTAR DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LUVAS, BOLSAS E PELES DE RESGUARDO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, FERNANDA EGÉA CHAGAS CASTELO BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLÁUDIA MARIA DE C. C. NAGAO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SOROCABA E REGIÃO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TRATORES, CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS SIMILARES - SINFAVEA, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO SUL E CENTRO-OESTE DO BRASIL, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDÁRIO E COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADAS E DE CAPITALIZAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE ESTANHO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE ARARAQUARA E REGIÃO - SETCAR, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE SACARIA EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE BAURU - SINBRU, SINDICATO DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIPATESP, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SINDICATO DAS EMPRESA DE TRANSPORTES E CARGAS DE RIBEIRÃO PRETO - SINDETRANS, SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPRI, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ABC - SETRANS, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDVERDE, SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA (MÓVEIS DE MADEIRA) DE SÃO PAULO - SINDIMOV, SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE MARÍLIA, FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE RESINAS SINTÉTICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LEME, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE LIMEIRA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MILHO E DA SOJA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FIBRAS VEGETAIS E DO DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE GUARDA-CHUVAS E BENGALAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DE BIRIGUI, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA DE BAIXA FERMENTAÇÃO, SINDICATO TRANS. RODOV. AUTON. DE BENS DE ITAPEVA, SINDICATO VAREJ. DERIV. PET. DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO EMP. TRANSPORTES CARGAS DE CAMPINAS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA E MÓVEIS DE MADEIRAS DE SÃO BERNADOS DO CAMPO, SINDICATO EMPR. SEG. VIGIL. DE SANTO ANDRÉ, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRISTINA APARECIDA POLANCHINI, SINDICATO DOS MICRO EMPRE. PEQ. PORTE SERV. EST. SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE JOALHERIA E OURIVESSARIA DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO DE METAIS FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICETEL, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, SINDICATO EMP. TRANSPORTES DE CARGAS DO ABC, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FALVANOPLASTIA E NIQ. DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FERRO (SIDERURGIANDO EST. DO RIO DE JANEIRO), SIAMEESP, SIESCOMET, SINCS, SINDICATO DAS PEQ. E MÉDIAS IND. DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDILOUÇA, SINIOP (EXCETO O RIO DE JANEIRO), SIMPA, SINDICATO DO COM. RES. DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SOROCABA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE FÓSFORO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE REFRATÁRIOS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO E HOSPITALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICO E HOSPITALARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAEMO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESPELHOS, POLIMENTO E LAPIDAÇÃO DE VIDROS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PINTURA E DECORAÇÃO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS E PELES DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS. FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE PIRACICABA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PROTEÇÃO, TRATAMENTO TRANSFORMAÇÃO SUPERFÍCIES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDISUPER, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICCESP, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBATUBA, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E MAQUINISMO EM GERAL EM SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CHAPÉUS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTESANATO DE FERRO DE SÃO PAULO - SINAFER, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERADORES, AQUECEDORES, TRAT. AR - SINDRATAR, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO RERREFINO DE ÓLEOS MINERAIS - SINDIRREFINO, SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO EMP. FISC. INSP. C. OP. E TRANS. PASSAG. DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO EMP. GRAF. SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE, SINDICATO EMP. TRANS. CARGA ARAÇATUBA E REGIÃO, SINDICATO EMP. TRANS. PASS. FRET. TUR. GRANDE SÃO PAULO, SINDICATO EMP. TRANS. PASS. SERV. REG. FRET. S. NEG. REG., SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO E HOSPITALIDADE DE ARARAQUARA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO CARLOS, SINDICATO DAS MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO TRANS. RODV. AUTON. DE BENS DE IPUÃ, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS, VESTUÁRIOS E ARMARINHOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DISTRIBUIDORES E VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DE SÃO PAULO, OSASCO, GUARU., ITAP., CARAP., SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARAÇATUBA, SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARARAQUARA, SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SINDICATO NACIONAL DE AVICULTURA, SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - SIMEFRE, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CAMISAS PARA HOMENS E ROUPAS BRANCAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA MACÂNICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - SINDIMAQ, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS - FEBRABAN, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ENSINO SUPLETIVO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, PORTOS, AEROPORTOS, BARRAGENS E PAVIMENTAÇÃO - SINICON, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA - SINECO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE PEDREIRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAEES, SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFICIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDELIVRE, SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS E CHAPÉUS DE SENHORAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - SINDISIDER, CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOURO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAMPINAS, FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - FHORESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL MÉDICO, HOSPITALAR E CIENTÍFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE SÃO PAULO, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SOROCABA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFESP/ABIFA, SINDICATO DOS HOPTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CAMPINAS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MALHARIA E MEIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMMESP, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, EMPRESAS E COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOHAB, SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO, GIOVANNA OTTATI, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-152 DIVULG 17/08/2010 PUBLIC 18/08/2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:“ AÇÃO COLETIVA DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 859 DA CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.Convocação de trabalhadores “associados ou não” para assembléia deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento” (fl. 113). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos afim de prestar esclarecimentos, sem alteração da conclusão do acórdão embargado (fls. 127-138).2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. , XXXV, , III e IV da Constituição Federal (fls. 140-145).3. Não merece prosperar o presente recurso, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Aliás, a própria parte recorrente demonstra a necessidade de análise do estatuto social do sindicato nos seguintes termos:“Os Estatutos Sociais da entidade sindical recorrente, acostados às fls. 28 “usque” 40, estabelecem em seu artigo 10 (fls. 30 dos autos) que as Assembléias Gerais são soberanas, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta em primeira convocação e por maioria simples dos presentes em segunda convocação” (fl. 145).4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 23 de junho de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).