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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 804854 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 804854 DF
Partes
DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO, ÂNGELA CRISTINA DE SOUSA COSTA, ANTÔNIO MARCO DE SOUSA SILVA
Publicação
DJe-152 DIVULG 17/08/2010 PUBLIC 18/08/2010
Julgamento
2 de Agosto de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal:“CIVIL – CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – NÃO RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO E DA CLÁUSULA PENAL– SENTENÇA MANTIDA (RESSALVADA A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUALD E 18%)” (fl. 203).3. No recurso extraordinário, a Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 5º, inc. V, X, XXXV, LIV e LV, 105, inc. III, alínea c, e 192 da Constituição.Argumenta que os princípios do contraditório e do devido processo legal teriam sido afrontados, pois, “Por meio dos embargos de declaração pretendia a ora recorrente que a Eg. Turma se pronunciasse sobre a inobservância dos artigos 5º, V, X e LIV, e 192 da Constituição Federal. No entanto, ao rejeitar os embargos declaratórios, incorreu, o v. acórdão vergastado, em negativa de prestação jurisdicional, visto que, diante de uma hipótese sobre a qual deve o órgão jurisdicional se pronunciar, houve silêncio” (fl. 10).Sustenta que, “de acordo com a legislação vigente, a devolução das supostas quantias pagas pelo consorciado após o término do grupo está amparada pelo exercício regular de direito, com base no artigo 192 da Constituição Federal, que assegura ao Sistema Financeiro Nacional a defesa dos interesses da coletividade” (fl. 15).Assevera que “a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à determinação de devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo, sob pena de prejuízo dos demais consorciados” (fl. 15).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 282 e a ausência de contrariedade direta à Constituição.5. A Agravante reitera os argumentos formulados no recurso extraordinário.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.6. Razão jurídica não assiste à Agravante.7. A alegação de ofensa aos arts. 5º, inc. V, X e XXXV, 105, inc. III, alínea c, e 192 da Constituição foi formulada nos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido, mas não no recurso inominado, o que não satisfaz o requisito do prequestionamento.Tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode – e deve -, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008).“I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” (RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998 – grifos nossos).Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos contra os termos da decisão recorrida.8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da República.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 733.954-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 14.8.2009).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 734.869-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 17.4.2009).A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da parte agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 2 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15755079/agravo-de-instrumento-ai-804854-df-stf

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