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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104708 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104708 RS
Partes
SÉRGIO BASTOS SILVA FILHO, LEONARDO KRIEGER REMEDI, 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-152 DIVULG 17/08/2010 PUBLIC 18/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Leonardo Krieger Remedi, em favor de Sérgio Bastos Silva Filho.Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida, nos autos do HC n. 98.771/RS, pelo Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que não apreciou o pedido formulado na Petição/STF n.º 26692/2010, ante o trânsito em julgado de acórdão formalizado pela 1ª Turma.A defesa sustenta que a ausência de exame do pleito impossibilitou a retificação de erro material na proclamação do julgamento.Passo a decidir.Nos documentos juntados aos autos inexiste prova pré-constituída da ocorrência do alegado erro material.Ademais, o órgão apontado como coator neste writ é o Supremo Tribunal Federal, em virtude da decisão do Ministro Cezar Peluso, nos autos do HC n. 98.771/RS.A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido do não cabimento de habeas corpus articulados contra atos jurisdicionais do próprio STF, em especial, com relação a outros habeas corpus previamente impetrados perante esta mesma Corte.A pretensão deduzida no presente habeas encontra óbice, portanto, na jurisprudência deste Tribunal. Por esse motivo, diante da ausência de comprovação, de plano, de manifesto constrangimento ilegal, o pedido formulado é manifestamente incabível. Nesse sentido, segue trecho de jurisprudência desta Corte: “não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal” (HC 80.375-AgR, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.3.2001).Ademais, assim dispõe a Súmula STF n. 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”Desse modo, nego seguimento a este pedido de habeas corpus por se tratar de pleito manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF e art. 38 da Lei n. 8.038/1990. Consequentemente, declaro o prejuízo da apreciação da medida liminar e determino o arquivamento destes autos.Publique-se.Brasília, 10 de agosto de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • LEI-008038 ANO-1990 ART-00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606
  • LEI-008038 ANO-1990 ART-00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15754861/habeas-corpus-hc-104708-rs-stf

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