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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 756336 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 756336 MG
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, MAYRIS FERNANDEZ ROSA E OUTRO(A/S), ROBERTO MASCARO E OUTRO(A/S), VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-151 DIVULG 16/08/2010 PUBLIC 17/08/2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:“ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM NOVA FASE DE EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA PREVI NAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (ART. 485, IV E V, DO CPC). NÃO- CONFIGURAÇÃO. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada) somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda, situação diversa dos autos. Afasta-se, portanto, de pronto, a possibilidade de corte rescisório por ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 485 do CPC entre decisões proferidas nos mesmos autos da reclamação trabalhista. Quanto ao pedido de rescisão por violação de lei, na linha do entendimento pacífico nesta Corte, somente se viabiliza o acolhimento da pretensão de corte rescisório, quando há total falta de sintonia entre o título exeqüendo e a decisão rescindenda, não se admitindo o pleito por tal causa de rescindibilidade, quando a decisão se baseou na interpretação do título executivo judicial, como é o caso dos autos (OJ 123/SBDI-2). O fato de, no acórdão rescindendo, o Colegiado ter mantido a aplicação dos índices de reajustes concedidos pela Caixa de Previdência do Banco do Brasil, a partir do item 7 da Norma Circular Funci 398/61 e não do seu item 14 como pretende o Banco do Brasil, no presente feito, isso por si só não permite concluir que houve ofensa à coisa julgada, haja vista que no título exeqüendo houve o reconhecimento do direito à complementação integral de aposentadoria, nos termos da Circular Funci 398/61, sem se especificar qual o critério que deveria ser adotado para fins de reajuste. Recurso Ordinário provido para julgar improcedente o pedido de corte rescisório. AÇÃO CAUTELAR APENSADA. Tendo em vista a improcedência do pedido de corte rescisório, a Ação Cautelar em apenso, também ajuizada pelo Autor da presente Rescisória, deve ser julgada improcedente, haja vista a perda do fumus boni iuris.” (Fls.330/331).2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente afirma que “a decisão rescindenda inova e modifica a sentença liquidanda, na medida em que admite índices da PREVI totalmente estranhos à lide e sequer mencionados pelo comando exequendo” (fl. 371).3. O recurso não merece prosperar. Em primeiro lugar, o Tribunal a quo assentou não haver uma dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda que configurasse a pleiteada lesão à coisa julgada, afirmando, assim, que seria necessária a interpretação do título executivo judicial para a verificação de qual critério de reajuste deveria ser adotado. Para divergir dessa conclusão, cumpriria examinar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 279.4. Em segundo lugar, quanto à alegação de ofensa aos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel.Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. Ressalte-se, que incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 636: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, sessão de 23.06.2010, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema.6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 23 de junho de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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