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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586545 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586545 MG
Partes
JÚLIO CÉSAR ELIAS CARDOSO E OUTRO(A/S), BERNARDO CÂMARA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-151 DIVULG 16/08/2010 PUBLIC 17/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Júlio César Elias Cardoso de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com apoio no art. 105, III, b, da Constituição.O recorrente – depois de denunciado ao Juízo de Direito da Comarca de Patrocínio/MG como incurso nas penas do art. 1º, II e XIV, do Decreto-lei 201/1967, c/c o art. 71 do Código Penal - opôs exceção de incompetência, que foi acolhida em primeira instância (fls. 14-16).O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito à Corte estadual mineira, que deu provimento ao pedido, “para, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, declarar competente o Juízo da comarca de Patrocínio, para o julgamento do réu Júlio César Elias Cardoso, ex-Prefeito daquele município” (fls. 68-72).Em seguida, o denunciado interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, cujo relator negou seguimento ao pedido (fls. 150-153). Tal decisão motivou a interposição de agravo regimental, que, embora não conhecido pela Corte Superior, deu ensejo à concessão de habeas corpus de ofício, “para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”, ante a superveniente notícia de que o recorrente havia sido reeleito prefeito de Patrocínio/MG (fls. 169-172).Paralelamente, a defesa interpôs o presente recurso extraordinário, no qual se alega, em síntese, que a Lei 10.628/2002 deveria continuar sendo aplicada, inclusive ao caso concreto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, até então, não se havia manifestado, em definitivo, sobre a sua constitucionalidade. Ao final, o recorrente pede a declaração de constitucionalidade da Lei 10.628/2002, com a consequente reforma do acórdão atacado, para que seja declarada a competência do TJMG para processar e julgar o acusado.O recurso extraordinário, depois contra-arrazoado (fls. 125-132), foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 136-137).É o relatório.Decido.A controvérsia levantada pelo recorrente já resolvida por esta Corte na ADI 2.797 (rel. min. Sepúlveda Pertence) e na ADI 2.860 (rel. min. Sepúlveda Pertence), nas quais foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal.Daí por que nego seguimento ao recurso extraordinário, com apoio no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Publique-se e intimem-se.Brasília, 10 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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