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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 788735 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 788735 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ TAVARES, MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01201
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Min. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_788735_SP_1281734052984.pdf
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Ementa

RECURSO.

Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente). Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 17.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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