Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 788735 SP

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A decisão que concede ou denega a antecipação de Tutela não fere direito líquido e certo quando fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano ao resultado útil do processo.

RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288 . É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - Ceagesp ? Lei nº 4.819 /58 ? Admissão em empresa integrante da Administração Pública indireta depois da entrada em vigor da Lei nº 200 /74, que revogou a Lei nº 4.819 /58 - Inadmissibihdade ? O parágrafo único , do art. 1º , da Lei nº 200 /74 assegurou os direitos dos empregados admitidos …