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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA : STA 361 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
STA 361 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, FRANCISCO DE PINHO DOS SANTOS, HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO
Publicação
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00017
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
Min. MIN. GILMAR MENDES (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTA_361_BA_1281733814065.pdf
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Ementa

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

Pretensão de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa (Myozyme). Deferimento. Alegação de grave dano à economia pública, ante o alto custo. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido. Não se presume, nos processos de suspensão, grave lesão aos interesses públicos tutelados, a qual deve estar provada de plano pela Fazenda Pública.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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