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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA : STA 334 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
STA 334 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Publicação
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Min. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTA_334_SC_1281733770375.pdf
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Ementa

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

Pretensão de fornecimento de medicamento (Entecavir). Alegação de mera comprovação de ser o requerente portador de hepatite viral crônica B e coinfecções. Insuficiência. Necessidade de prescrição por médico do SUS. Tutela antecipada. Suspensão deferida. Agravo regimental não provido. Para obtenção de medicamento pelo Sistema Único de Saúde, não basta ao paciente comprovar ser portador de doença que o justifique, exigindo-se prescrição formulada por médico do Sistema.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, em representação do Tribunal na Mena Rule of Law Conference 2010, em Ifrane, Marrocos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciado o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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