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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA : STA 328 PR

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
STA 328 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00001
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Min. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente)

Ementa

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Fornecimento de medicamento. Concessão a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema. Tutela antecipada para esse fim. Impugnação sob alegação de decisão genérica. Improcedência. Especificações suficientes. Não ocorrência de lesão à saúde, nem à economia públicas. Suspensão indeferida. Agravo improvido. Para efeito de suspensão de antecipação de tutela, não constitui decisão genérica a que determina fornecimento de medicamentos a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da comarca ou da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema único de Saúde - SUS.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, em representação do Tribunal na Mena Rule of Law Conference 2010, em Ifrane, Marrocos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciado o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO