Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99402 MG

HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO.1. Este habeas fez-se voltado contra ordem de custódia para efeito de extradição. Ocorre que, na sessão de 24 de junho de 2010, veio a ser julgado o pedido do Governo de Portugal, havendo o Plenário deferido a extradição.2. Declaro o prejuízo da impetração.3. Publiquem.Brasília, 2 de agosto de 2010.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Sem legislação citada:(FCO).