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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 6959 PA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 6959 PA
Partes
ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (PROCESSOS Nº 01460-2007-002-08-00-2, 00255-2008-004-08-00-00, 00380-2008-001-08-00-0, 00514-2008-016-08-00-2, 00482-2008-118-08-00-6, 00926-2008-014-08-00-0, 01549-2005-003-08-00-0, 001307-2008-007-08-00-4, 00321-2008-008-08-00-7 E 01329-2008-006-08-00-8), FLORA IZABEL ARRUDA MOURA RIBEIRO, MIRIAN GOMES DA SILVA, REGINALDO TAVARES, JOSÉ ACREANO BRASIL JÚNIOR, ANTÔNIO JORGE MORAES GUERREIRO, KARIME ALVES DO NASCIMENTO, GEORGE HENRIQUE DA CUNHA OLIVEIRA, NILTON MARANHÃO DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DIAS CARVALHO E SILVA, WALDYR DE SOUZA BARRETO, CARLOS ALBERTO PINTO DA ROCHA, MAURO AUGUSTO RIOS BRITO, MARIA RUTH DOS SANTOS MARTINS, UBIRATAN DE AGUIAR, PEDRO NUNES LOPES, EMÍLIA FARINHA, ZENICLEIDE SILVA DA CONCEIÇÃO, MYCHELLE BRAZ POMPEU BRASIL
Publicação
DJe-148 DIVULG 10/08/2010 PUBLIC 12/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – NEGATIVA DE SEQUÊNCIA.1. O Estado do Pará formalizou esta medida considerada a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF. Visa a suspender as reclamações trabalhistas em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio das quais se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas – anotação no contrato de trabalho, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 13º salário, férias, entre outros – de ex-servidores públicos. Requer a concessão de liminar.Discorre o reclamante sobre o tema de fundo do processo, asseverando o descompasso com a liminar deferida na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, da relatoria do Ministro Cezar Peluso.À folha 799 à 995, estão as manifestações das autoridades reclamadas, em relação às ações trabalhistas suscitadas, no sentido de, em todos os casos, haver o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, com a declaração de nulidade dos contratos havidos com o reclamante e condenações com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao estágio dos processos, informa:a) Ao Processo nº 01549-2005-003-08-00-0 foi interposto agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, pendente de julgamento.b) Ainda não ocorreu a apreciação, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, do recurso ordinário relativo às Reclamações Trabalhistas nº 01307-2008-007-08-00-4 e nº 01329-2008-006-08-00-8.c) No Processo nº 01460-2007-002-08-00-8, o recurso de revista não foi admitido.d) Nas Reclamatórias nº 00255-2008-005-08-00-20 e nº 00514-2008-016-08-00-2, o recurso de revista está aguardando juízo de admissibilidade no Regional.e) No processo nº 00380-2008-001-08-00-0, encontram-se pendentes de julgamento os embargos declaratórios interpostos pelo interessado.f) Nas Reclamatórias nº 00482-2008-118-08-00-6 e nº 00321-2008-008-08-007, há recurso de revista pendente de exame.g) O Juízo ainda não julgou a Reclamatória nº 00321-2008-008-08-00-7.À folha 1031, o interessado Carlos Alberto Pinto da Rocha sustenta a inviabilidade desta reclamação, ante a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a nulidade do contrato temporário celebrado com o reclamante e o direito ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.A interessada Flora Izabel Arruda Moura Ribeiro, à folha 1066, informa estar o processo em fase de execução, considerada a preclusão maior do acolhimento do pedido para o Estado do Pará, em 14 de novembro de 2008. Aponta incabível, portanto, a presente reclamação.2. Não concorre a pertinência do pleito. A liminar concedida na citada ação direta de inconstitucionalidade ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004,que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. Conforme se depreende dos documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflitos trabalhistas, presente a articulação, como causas de pedir, da regência dos vínculos pela Consolidação das Leis do Trabalho.3. Ante o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento à reclamação.4. Publiquem.Brasília, 3 de agosto de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(FCO).
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