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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 748997 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 748997 SP
Partes
ANTÔNIO SÉRGIO FULCO, JOSÉ LUIZ MATTHES, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-147 DIVULG 09/08/2010 PUBLIC 10/08/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.O recurso não merece acolhida. Isso porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, ofensa à Carta Federal de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta.Precedentes: AI 675.101-AgR e RE 595.899, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e RE 590.500, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso.Incide, de mais a mais, a Súmula 283/STF.À derradeira, pontuo que a alegada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 30 de junho de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT"
  • DEL-001025 ANO-1969 ART-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT"
  • DEL-001025 ANO-1969 ART-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000283

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15646765/agravo-de-instrumento-ai-748997-sp-stf

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