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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.O recurso não merece acolhida. Isso porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao encargo legal previsto no art. do Decreto-Lei 1.025/69 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, ofensa à Carta Federal de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta.Precedentes: AI 675.101-AgR e RE 595.899, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e RE 590.500, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso.Incide, de mais a mais, a Súmula 283/STF.À derradeira, pontuo que a alegada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 30 de junho de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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