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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a competência tributária quanto ao sujeito ativo do ICMS incidente na importação de mercadoria.2. O Tribunal a quo enfatizou que “[n]o caso dos autos, as mercadorias importadas ingressaram no País na aduana de São Borja, e tinham como destino direto a fábrica da GM, localizada na cidade de Gravataí, neste Estado. Dessa forma, afigura-se irreal a argumentação de que, estando sediada a empresa importadora no Estado do Paraná, seria este o sujeito ativo do tributo relativo à operação” [fl.354].3. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto no artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição do Brasil.4. O recurso não merece provimento. O recurso não merece provimento. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal, como se pode depreender do julgamento do RE n. 598.051-AgR, de que fui Relator, DJe de 12.5.09, do nos seguintes termos:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA “A” DO INCISO IXDO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de outro ente federativo. Precedentes.2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF.Agravo regimental a que se nega seguimento.”Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 29 de julho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator –

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15646628/recurso-extraordinario-re-611576-rs-stf