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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 489004 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 489004 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANTONIAZZI E CIA LTDA, EDUARDO KÜMMEL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-147 DIVULG 09/08/2010 PUBLIC 10/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que reconheceu o direito ao crédito de IPI pago na aquisição de insumos e matérias-primas empregados na fabricação de bens que, relativamente a esse imposto, são isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.Neste RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, sustentou-se, em suma, a inconstitucionalidade do crédito de IPI nas hipóteses descritas nos autos.Em 22/9/08, determinei a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no presente extraordinário discute-se questão que teve sua repercussão geral reconhecida no RE 562.980/SC (fl.425).A Corte de origem, considerando o julgamento do mérito do mencionado recurso extraordinário, exerceu o juízo de retratação nos termos do § 3º do art. 543-B e reformulou parte do acórdão recorrido. Para tanto, aplicou entendimento no sentido de que,antes da Lei 9.779/99, é defeso ao contribuinte se creditar ou efetuar compensação de IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizadas na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero (fls. 447-451).Verifico, dessa forma, que o recurso perdeu, em parte, seu objeto.Quanto à impugnação do direito ao crédito de IPI pago na aquisição de insumos e matérias-primas empregados na fabricação de bens não tributados – questão não abrangida pelo julgamento do RE 562.980/SC -, os autos foram devolvidos a esta Corte para o julgamento do recurso extraordinário (fls. 464-465).Passo ao julgamento do recurso extraordinário quanto à parte do pedido não prejudicada pela retratação do acórdão recorrido. Nesse ponto, a pretensão recursal merece acolhida.Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 460.785/RS, Rel. Min. Março Aurélio, do RE 562.980/SC, relator para o acórdão Min. Março Aurélio, e do RE 475.551/PR, relatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia, concluiu que,“antes da vigência da Lei 9.779/99, não era possível o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero”(Informativo 545) Fixou-se, nesses julgamentos, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade só garante o crédito do IPI pago na operação anterior se, na operação subsequente, também for devido o imposto, ressalvada a previsão em lei que confira esse direito.Transcrevo a do julgamento do RE 475.551/PR para melhor compreensão:“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero.2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva.3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo.4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa.5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.6. Recurso extraordinário provido”.Nesse contexto, embora os mencionados julgados só tenham tratado das hipóteses de isenção e de alíquota zero, com maior razão o entendimento fixado deve ser aplicado para os casos em que se recolhe o IPI na aquisição de produtos que são empregados em situações posteriores não abrangidas pelo campo de incidência do próprio imposto.Isso posto, quanto a parte do pedido não prejudicada, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC), para afastar o direito a crédito pago na aquisição de insumos e matérias-primas empregados na fabricação de bens não tributados. Sem honorários (Súmula 512 do STF).Publique-se.Brasília, 3 de agosto de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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