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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-62.2012.8.26.0247

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : ANTONIO LUIZ COLUCCI, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1239549_01f27.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM AGRAVO INTERNO UNANIMEMENTE DESPROVIDO.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
2. A condenação ao pagamento de multa ante a manifesta improcedência do recurso de agravo interposto é meio inibidor do exercício abusivo do direito de recorrer. Manutenção que se impõe.
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão

A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e declarou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1557451897/embdecl-no-agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1239549-sp-0001698-6220128260247

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