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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605533 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 605533 MG
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADRIANA AUXILIADORA REZENDE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-146 DIVULG 06/08/2010 PUBLIC 09/08/2010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

StarWriter Petição/STF nº 35.344/2010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO ÚNICA – AUDIÇÃO DE TERCEIROS – OPORTUNIDADE.1. Juntem.2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:A União requer a admissão no processo como interessada, nos termos do artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil.O Tribunal, em 2 de abril de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional versada no recurso extraordinário, qual seja, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas.O processo está no Gabinete.3. Há de tomar-se com flexibilidade pedido visando à admissão de terceiros em processo revelador de recurso extraordinário interposto após a vigência do sistema da repercussão geral. É que o julgamento pelo Supremo se mostrará único, alcançando um sem-número de relações jurídicas.4. Defiro o pleito de participação da União como interessada.5. Publiquem.Brasília, 24 de junho de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15574120/recurso-extraordinario-re-605533-mg-stf

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