Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 467590 SP

StarWriterVistos.ZEILAH DE MEIRA SIMÕES NUNES E OUTROS interpõem recurso extraordinário (folhas 664 a 681) contra acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do:“Anulatória de partilha – Herdeira preterida na partilha – Herdeira, que não foi citada e não participou do inventário – Inexistência de coisa julgada com relação a ela – Adequação da ação declaratórias e, não, da ação rescisória, para a herdeira postular o seu quinhão hereditário, com a decorrente anulação de partilha – Aplicação do art. 486, do C.P.C. – Prescrição vintenária – Inaplicabilidade de art. 178, § 6º., V, do Código Civil – Ação pessoal – Aplicação da regra do art. 177, do Código Civil – Adoção por escritura pública, de pessoa em idade adulta, com base nos arts. 368 e seguintes do Código Civil, antes da entrada em vigor da Constituição Federal, de 1988 – Art. 227, § 6º da CF – Equiparação de todos os filhos, para os efeitos sucessórios – Revogação do art. 377, e aplicação do art. 1.577, ambos do Código Civil – Doação de bens imóveis aos filhos, havidos no casamento, também, anterior a Carta Magna – Eficácia imediata do dispositivo constitucional (art. 227, § 6º)), com relação as adoções anteriores – Irretroatividade da Norma Constitucional, com relação aos atos celebrados antes da sua vigência, como as doações feitas pelas mães adotivas aos filhos naturais – Situação diferente do adotivo, do filho natural, cujo direito a sucessão já existia no momento do nascimento - Direito superveniente que não abala o ato jurídico perfeito e acabado – Inteligência do art. 6º §§ 1º e 2º., da Lei de Introdução ao Código Civil c.c o art. 5º., XXXVI, da Constituição Federal –Direito de haver apenas a parte ideal dos bens, que integravam o patrimônio da mãe adotiva, quando estendido o direito à herança ao filho adotivo – Nulidade da partilha quanto a estes bens – Impossibilidade de os filhos havidos no casamento trazer à colação os bens recebidos em doação antes da nova Constituição – Ação julgada procedente – Recursos providos, em parte, para afastar a determinação de colação” (fl. 634).Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecido o direito da recorrida de concorrer à sucessão dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe adotiva.Processado sem contrarrazões (folha 724), o recurso foi admitido na origem (folhas 731 a 735), o que ensejou a subida dos autos a esta Corte.O recurso especial paralelamente interposto pelas recorrentes já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 759 a 761), idêntica solução que foi dada ao agravo de instrumento tirado pela ora recorrida contra o denegatório do recurso extraordinário que interpôs (folhas 657 a 661), conforme consulta à página eletrônica daquela Corte, mantida na rede mundial de computadores.Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 26/3/99, conforme expresso na certidão de folha 655, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação, contudo, não merece prosperar.E isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF.De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada, quanto ao parcial acolhimento da pretensão deduzida pela recorrida:“(...) A filha adotiva (pretensa herdeira) não foi citada, nem participou do inventário, inexistindo, em conseqüência, com relação a ela, coisa julgada, a justificar a propositura de ação rescisória. (art. 485, do Código de Processo Civil).Portanto, a ação adequada, para o herdeiro, que não foi citado, nem participou do inventário, para postular seu quinhão hereditário, com a decorrente anulação da partilha, nos termos do art. 486, do C.P.C., é a ação declaratória e, não, a ação rescisória.E, a ação em tela não se confunde com as ações dos herdeiros, que participam do arrolamento ou inventário, para anular a partilha, com base no art. 1.805, do Código Civil, e nos arts. 1.029 e 1.030, do Código de Processo Civil, cujo prazo prescricional é de 01 (um) ano : (art 178, § 6., V, do Código Civil) e de 02 (dois) anos (ação rescisória).Por seu caráter pessoal, a ação para anular a partilha, pelo herdeiro preterido, não citado para o inventário ou arrolamento, prescreve em 20 (vinte), como estabelece o art. 177, do Código Civil............................................................................................Passa-se, agora, a analisar a adoção e seus reflexos no inventário dos bens deixados pelo adotante, à luz da legislação vigente, por ocasião das lavraturas das escrituras de adoção e de doação, e da Constituição Federal, de 1.988, vigente quando do seu falecimento.A apelada foi adotada por IZABEL DE MEIRA LEITE (ou IZABEL DE MEIRA SIMÕES), por escritura pública, lavrada no dia 04/03/1.980, quando contava com quase 43 (quarenta e três) anos de idade, na vigência da Constituição Federal de 1.969 e do art. 377, do Código Civil. (fls. 108/v., 109/v).No mesmo ano da adoção, 1.980, a adotante IZABEL DE MEIRA LEITE (ou IZABEL DE MEIRA SIMÕES), doou, por escritura pública a seus filhos, havidos no casamento, e netos (filhos dos filhos já falecidos), reservando para si o usufruto vitalício, a ‘Fazenda Meira’, situada no Município e Comarca de São Manuel. (fls. 110/115, 116/118).No ano de 1.985, também, por escritura pública, a adotante doou, da parte disponível de seu patrimônio, para suas filhas, ZOÉ SIMÕES MOSS, ZELMA SIMÕES GROSSI e ZEILAH DE MEIRA SIMÕES NUNES, e netos, SILVANA TEDESCO SIMÕES, FERNANDO TADESCO SIMÕES,ELOÍSA TADESCO SIMÕES, ZILÉIA CARVALHO SIMÕES, ZÉLIA CARVALHO SIMÕES e ZAY SIMÕES ESCOBAR, o imóvel situado à Rua Capote Valente, nº 210, nesta Capital. (fls. 124/125).Muito antes da adoção, no longínquo ano de 1.953, a adotante havia doado a seus filhos, a ‘Fazenda São João’, situada no Município e Comarca de São Manuel. (fls. 119/123).Na época da adoção e das doações vigorava o art. 377, do Código Civil, que previa, expressamente, o seguinte:‘Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a sucessão hereditária’Logo, a apelada não foi chamada a anuir, nas escrituras de doação, pois não ostentava, na situação de adotada, a condição potencial de herdeira de doadora e não tinha a expectativa de qualquer direito.As doações, cuja colação é pretendia pela apelada, foram efetivadas, de acordo com os requisitos da lei da época, por escrituras públicas, devidamente registradas, no Cartório de Registro Imobiliário, delas participando todos os filhos e netos (filhos de filhos pré-mortos), quer como donatários, quer como anuentes, muito antes da vigência da Nova Constituição Federal, 05/10/1.988, que, pelo seu art. 227, § 6º, equiparou o filho adotivo aos demais (natural, legítimo, legitimado, reconhecido).À evidência, o dispositivo constitucional em exame não pode abalar o ato jurídico perfeito e acabado – doação – celebrado antes da entrada em vigor. (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil) c.c. o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).Se isso fosse possível, não haveria mais segurança, pois celebrado o ato jurídico, com a advento da lei nova alterando os requisitos ou condições, para sua prática, seria passível de nulidade ou de anulação.A instabilidade seria a tônica das relações jurídicas, o que a própria Constituição Federal não admite, ao prever, expressamente, o respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, ao direito adquirido e à coisa julgada. (art. 5º., XXVI).Há, aqui, de se estabelecer a distinção entre eficácia imediata da norma constitucional e efeito retroativo (o sistema constitucional brasileiro consagrou o princípio da irretroatividade das leis).A eficácia imediata resguarda os efeitos que antecederam à lei, atingindo somente os posteriores, com o que evita a retroação.E, o efeito imediato, é certo, não pode contrariar a Constituição Federal quando esta protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Destarte, todos os adotados, inclusive os adotados antes da entrada em vigor, da nova Constituição, foram equiparados aos demais filhos.Mas, não lhes foi conferido o direito de modificar situações pré-existentes, como, por exemplo, anular doações, feitas, anteriormente, pelos pais adotivos aos filhos legítimos, se atendidos os requisitos da legislação em vigor, (eficácia imediata do dispositivo constitucional – art. 227, § 6º, com relação às adoções anteriores).Por esse critério, a adotada, ora apelada, adquiriu o direito à sucessão da adotante e sobre os bens existentes, a partir da vigência da nova Carta Magna, 05/10/88. (irretroatividade da norma constitucional, com relação aos atos praticados antes da sua vigência, como as doações feitas pela mãe adotiva aos filhos naturais, após a adoção).Sua situação é diferente da situação do filho natural, reconhecido ou legitimado, que venha a disputar seu quinhão na herança dos pais, com os demais irmãos, cujo direito à sucessão já existia no momento do nascimento.Neste caso, o direito à sucessão decorre do próprio nascimento e o fato de vir à tona, depois de doações, como adiantamento da legítima, ou mesmo, da partilha homologada, gera a obrigação de redistribuição da herança.Insta notar, que a apelada foi adotada com quase 40 (quarenta) anos de idade, pelas regras do Código Civil, que vedam a sucessão, no caso da existência de filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos. Se tivesse intenção de outorgar vantagem material,à adotada, a adotante poderia ter feito mediante doação ou testamento, da parte disponível de seus bens.Em suma, por não ostentar a condição de herdeira, na época em que as bens imóveis foram doados, por sua mãe adotiva, aos filhos legítimos, a apelada não tem o direito à parte de tais bens, (direito superveniente que não abala o ato jurídico perfeito e acabado – art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil c.c o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal)” (fls. 638 a 649).No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes:“Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).“O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária ( Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º).Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:“O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido . A Constituição da Republica, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo ( CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário”.Ressalte-se, em arremate, a existência de precedente específico sobre a hipótese em disputa nestes autos, em que esta Suprema Corte deixou assentado que a norma do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, deve ser aplicada apenas às sucessões abertas depois de sua entrada em vigor:“DIREITO DAS SUCESSÕES. FILHOS ADOTIVOS. PRETENDIDA HABILITAÇÃO NA QUALIDADE DE HERDEIROS DOS DE CUJUS. INDEFERIMENTO CALCADO NO FATO DE A ABERTURA DA SUCESSÃO HAVER OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA, QUE ELIMINOU O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ENTRE FILHOS LEGÍTIMOS E FILHOS ADOTIVOS, PARA FINS SUCESSÓRIOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. Inconstitucionalidade inexistente. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura,não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988, que eliminou a distinção, até então estabelecida pelo Código Civil (art. 1.605 e § 2º), entre filhos legítimos e filhos adotivos, para esse efeito. Discriminação que, de resto, se assentava em situações desiguais, não afetando, portanto, o princípio da isonomia. Recurso não conhecido. (RE nº 163.167/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro. Ilmar Galvão, DJ de 31/10/97).Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 9 de julho de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator