Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100330 MS

2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44).

3. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal.

4. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea.

5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

Decisão: A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.06.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO