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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 714424 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 714424 SP
Partes
FRATER - FRATERNIDADE SAMARITANOS DE AÇÃO SOCIAL - SOS CRIANÇA E ADOLECENTE, PAULO ROBERTO BRUNETTI, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-145 DIVULG 05/08/2010 PUBLIC 06/08/2010
Julgamento
8 de Junho de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

StarWriterDECIS ÃOFRATER – Fraternidade Samaritanos de Ação Social – SOS Criança e Adolescente interpõe agravo de instrumento almejando destrancar recurso extraordinário contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do:“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Embora invocada a condição de entidade beneficente de assistência social, não logrou a autora comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/91.2. Não padece de inconstitucionalidade formal a Lei nº 8.212/91, em cujo artigo 55 foram fixados os requisitos para o gozo do benefício em conformidade com o § 7º do artigo 195 da Carta Federal.3. A suspensão cautelar de preceitos da Lei nº 9.732/98, que alteravam a Lei nº 8.212/91, não se fundou no reconhecimento de inconstitucionalidade formal, por violação à reserva de lei complementar, mas resultou, ao contrário, da atribuição de relevância jurídica especificamente à tese de inconstitucionalidade material, por terem as normas impugnadas criado “requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade” (ADIMC nº 2.028, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 16.06.00, p. 30).4. Apelação desprovida” (fls. 84).Opostos embargos de declaração (fls. 86 a 99), forem rejeitados (fls. 102 a 106).No extraordinário, pelas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, a recorrente, em síntese, ampara sua pretensão sustentando que “acostou aos autos o reconhecimento de entidade pública municipal e o registro no Conselho Municipal de Assistência Social, e os demais documentos acostados nos autos comprovam que a Recorrente tem direito ao gozo da referida imunidade, uma vez que deve reger o artigo 195, parágrafo setimo da CF/88 – é o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN – mais especificamente os artigos 9º e 14” (fls. 119).Decido.A irresignação não merece êxito.No caso, o Tribunal a quo, ao afastar da recorrente a alegada imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição da República, partiu da análise das provas coligidas nos autos para aplicar a legislação ordinária que entendeu pertinente à solução da controvérsia posta, notadamente o disposto no artigo 55 da Lei 8.212/91.Destarte, como bem corroboram os argumentos da própria recorrente, inexorável é a conclusão de que, para rever o acórdão recorrido e ultrapassar o entendimento então formulado, seria necessário o reexame de fatos e de norma infraconstitucional.Com efeito, a pretensão da insurgência, além de esbarrar no óbice consubstanciado na Súmula nº 279/STF, revela hipótese de mera ofensa de indireta ou reflexa ao Texto Constitucional, que também não autoriza a via extraordinária. Sobre esses aspectos,destaco os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 576.130/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 673.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 7/12/07).Ademais, a propósito da menção à alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ressalto que, na origem, não se declarou inconstitucionalidade de lei federal ou tratado. Assim, incognoscível este ponto. Nesse sentido, confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 539.347/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 19/3/10).Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 8 de junho de 2010.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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