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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 621637 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 621637 RS

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARIA DOLZILA DA SILVA TATSCH, GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA

Publicação

DJe-145 DIVULG 05/08/2010 PUBLIC 06/08/2010

Julgamento

30 de Junho de 2010

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região do nos seguintes termos [fl. 49]:“EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.A sentença exequenda que previu a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, inclusive em relação aos precatórios suplementares, transitou em julgado, sendo descabido o afastamento de tais consectários em razão da alteração do entendimento jurisprudencial.”2. O recurso não merece provimento. O Supremo, ao julgar caso análogo ao presente, fixou o seguinte entendimento:“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento”.[RE n. 504.197-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.12.07]. Grifei. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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