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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 609043 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 609043 PR
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ, MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA, JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-145 DIVULG 05/08/2010 PUBLIC 06/08/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do nos seguintes termos [fl. 391]:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ‘ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA.1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ.2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados”.2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos , caput; , III; 40, § 1º, III, a, § 4º, I a III e § 19, da Constituição do Brasil.3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88].4. O recurso não merece provimento. O Tribunal de origem lançou mão de fundamentos infraconstitucionais e constitucionais ao prolatar o acórdão recorrido.5. Não houve interposição de recurso especial visando ao afastamento do fundamento infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a apreciação do extraordinário, vez que o entendimento relacionado à matéria legal tornou-se definitivo e é suficiente para a manutenção da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa maneira, é inócuo eventual provimento do recurso extraordinário porque subsistiria a exegese adotada pelo juízo a quo. Incide na espécie a Súmula n.283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o RE n. 570.295 e o AI n. 688.767, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.2.08 e de 19.2.08; o RE n. 507.991, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 11.12.07, e o RE n. 507.939-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19.8.08, ementado nos termos:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPseguintes RIOS – ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO – PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL – SÚMULA 283/STF – RECURSO IMPROVI (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) DO.- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes.” Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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