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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 802663 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 802663 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, HSS SERVIÇOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, DENISE IZUMI MIYAGUSKU E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-145 DIVULG 05/08/2010 PUBLIC 06/08/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos , LV, 149 e 195, I, da CB/88.3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].4. O agravo não merece provimento. A controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 3.9.99].5. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que “a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição,tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso” [AI n. 204.153–AgR, 1ª Turma, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836–AgR, 2ª Turma, DJ de 3.9.99].6. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 30 de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15448298/agravo-de-instrumento-ai-802663-rs-stf