jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28910 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL CONTRA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/2009). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.- Não se revela admissível mandado de segurança contra decisões transitadas em julgado, pois a ação mandamental não constitui sucedâneo de ação rescisória. Essa impossibilidade processual - reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais -foi expressamente enfatizada na novíssima Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), cujo art. 5º, inciso III, veda a admissibilidade da ação de mandado de segurança, quando se tratar “de decisão judicial transitada em julgado”. Subsiste, desse modo, agora sob a égide da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Precedentes.DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, emanada de eminente Ministro desta Suprema Corte, inadmitiu recurso de agravo interposto contra julgamento monocrático que negara seguimento ao HC 103.818/MS.Busca-se, agora, com o presente mandado de segurança, a desconstituição do ato decisório em causa, não obstante a consumação do seu trânsito em julgado.Passo a apreciar, preliminarmente, a pertinência do mandado de segurança no caso ora em análise. E, ao fazê-lo, reconheço a inviabilidade da utilização, na espécie, da presente ação de mandado de segurança, eis que o “writ” constitucional insurge-se, na espécie, contra ato revestido de típico conteúdo jurisdicional.Impõe-se ter presente, quanto a esse fundamento, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados desta própria Corte, pois a revisão de tais decisões, quando for o caso, “só é possível por via de ação rescisória” (RTJ 53/345 – RTJ 61/308 - RTJ 90/27 - RTJ 99/1028 - RTJ 112/606):“Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos Juízes da Corte.Precedentes. Mandado de segurança não conhecido.”( MS 23.572/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sempre enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente viável, por incabível, mandado de segurança contra decisões de índole jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte (MS 26.704-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):“Mandado de Segurança impetrado contra decisões proferidas pelos Relatores.II - As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter jurisdicional não comportam impugnação através da via mandamental. (...). Súmula 268.III - Pedido não conhecido.”(RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES - grifei)“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte........................................................Agravo regimental improvido.”(MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)“DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - mesmo sob a égide da vigente Constituição - firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.”(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)“- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas. (...).”( MS 22.515-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)“Mandado de segurança: inadmissibilidade contra decisão jurisdicional de Turma do STF, ademais, transitada em julgado.”(MS 22.897-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., DE SUAS TURMAS OU DE RELATOR: NÃO CABIMENTO.I. - Não cabe mandado de segurança contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou de Relator, de índole jurisdicional.II. - Precedentes do S.T.F.III. - Agravo não provido.”( MS 22.988-AgR/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei)“- Os atos emanados do Supremo Tribunal Federal, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. (...).”(RTJ 182/194-195, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mais recentemente, este Tribunal reafirmou tal diretriz jurisprudencial, acentuando a incognoscibilidade da ação de mandado de segurança, quando ajuizada, como na espécie, com o objetivo de desconstituir pronunciamento de índole jurisdicional emanado desta Suprema Corte:“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes [MS n. 25.019, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 12.11.04; MS n. 23.620, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18.5.01; AgR- MS n. 21.734; Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.93 e AgR-MS n. 22.515, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 4.4.97].Agravo regimental improvido.”( MS 26.908-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EMANADO DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE SE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO. SÚMULAS 267 E 268. USO DO ‘WRIT’ COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional emanadas das Turmas ou do Plenário. Súmula n. 267. Precedentes [MS n. 24.633, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 12.03.2004 e MS n. 21.734, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.93].2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268.3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória ou de qualquer outro recurso contra decisão judicial.4. Agravo regimental a que se nega provimento.”( MS 26.193-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO.Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em julgado.Agravo a que se nega provimento.Decisão unânime.”( MS 24.399-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Mesmo que se revelasse cabível, na espécie, o presente mandado de segurança, ainda assim não se mostraria admissível a ação mandamental, eis que - como se sabe - esse “writ” constitucional não pode ser utilizado contra decisão judicial já transitada em julgado.E é, precisamente, o que ocorre na espécie. Com efeito, em consulta aos registros processuais desta Corte, constatei que já se consumou o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do HC 103.818/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO.Essa circunstância - que se acha plenamente configurada no caso - bastaria, por si só, para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, pois a ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória (RTJ 168/174-175 – RTJ 182/194-195 – MS 22.748-AgR/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de sua invocação, que a recentíssima Lei nº 12.016/2009, que “Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (...)”, dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado” (grifei).O “writ” constitucional em questão, por isso mesmo, não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, como precedentemente enfatizado, um insuperável obstáculo jurídico representado pela Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, que proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.Impende destacar, por oportuno, que essa orientação jurisprudencial foi reiterada, agora sob a vigência da nova Lei do Mandado de Segurança, no julgamento, em 16/09/2009, do MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO.Esse entendimento - agora reafirmado, de modo explícito, sob a égide da novíssima Lei do Mandado de Segurança - encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA/FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO, “Mandado de Segurança individual e coletivo – Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 80, item n. 5.3.3, 2009, RT), valendo referir, no ponto, a lição de SIDNEY PALHARINI JÚNIOR, em obra escrita em conjunto com diversos outros eminentes autores (“Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 63/65, item n. 4, 2009, RT):“Na verdade, o legislador tão-somente reproduziu a orientação contida na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, ‘in verbis’: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. Ressalta o dispositivo, portanto, que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação rescisória.Vale relembrar que a Súmula 268 complementa a Súmula 267, ambas do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe acerca da proibição da ação mandamental contra ato judicial passível de recurso ou correição. Em síntese, não se pode fazer uso da ação mandamental como sucedâneo dos meios de impugnação específicos contidos na lei.” (grifei) A inviabilidade da presente ação de mandado de segurança, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer,monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, sobretudo, os precedentes jurisprudenciais ora invocados, não conheço da presente ação de mandado de segurança.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 02 de agosto de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15448231/mandado-de-seguranca-ms-28910-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31636 BA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34196 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-94.2016.1.00.0000

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36422 DF XXXXX-08.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX PA 2009/XXXXX-0