jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 802533 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 802533 RJ
Partes
MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DELURDES JORGE, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

StarWriterAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR ENTRETANTO FIXADO EM PATAMAR ELEVADO, QUE FOI REDUZIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ORA SE RECORRE E MERECE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (fl. 61).2. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que teriam sido contrariados os arts. 1º, 5º, inc. LIV e XLV, 37, inc. XXI, 196, 197 e 198, da Constituição da República.Alega “a imposição de multa diária – no caso em tela ainda fixado de forma excessiva no valor de R$ 100,00 – nos casos de descumprimento de ordem judicial em ações que possuem como objeto a condenação do ente público a uma obrigação de dar, viola os trâmites inerentes à transparente condução da Administração Pública e a consequente e natural impossibilidade de cumprimento imediato de todas as decisões judiciais a que está sujeita” (fl. 88).Assevera ainda que “absolutamente teratológica é a decisão que fixa multa diária e pessoal ao Secretário de Saúde Municipal, por ato praticado no estrito exercício de suas funções, sob pena de se permitir que a pena passe da pessoa do condenado” (fl.91).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da República (fls. 125-129).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário da decisão que defere, ou indefere, medida liminar. Incide na espécie a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal.As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 652.802-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.2.2009).“ RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante "a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador". Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI 552.178-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.11.2008).Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 23 de junho de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15408244/agravo-de-instrumento-ai-802533-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 652802 CE