jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 805701 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 805701 SP

Partes

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S), GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010

Julgamento

25 de Junho de 2010

Relator

Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo , XXIV, LIV e LV, da CB/88.3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie --- Código de Processo Civil. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93,entre outros.7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo , LIV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 25 de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15408196/agravo-de-instrumento-ai-805701-sp-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL: AREsp 1395895 MG 2018/0299419-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1203326 MG - MINAS GERAIS