Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 805338 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei que altera o Código Tributário Municipal, reduzindo valor de taxa. Iniciativa reservada ao Executivo. Redução de receitas. Procedência” (fl. 163).3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento e a circunstância de que a tese defendida pelo Agravante seria contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls.220-222).4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 61, § 1º, inc. II, alínea b, da Constituição da Republica.Argumenta que “impertinente, data maxima venia, a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição da Republica para justificar a exclusividade da iniciativa do Chefe do Poder Executivo na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. Isso porque o mencionado artigo diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais e não aos Estados e Municípios, como entendeu o acórdão objurgado” (fl. 200).Afirma, ainda, que “acerca do tema o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da iniciativa das leis tributárias não se inserir na competência privativa do Chefe Do Poder Executivo” (fl. 201).Requer o provimento do recurso extraordinário para que seja julgada improcedente a “representação de inconstitucionalidade”.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .5. Razão jurídica assiste ao Agravante.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” ( ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001 – grifos nossos).“I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. (...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais” ( ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006 – grifos nossos).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder Executivo.” ( ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007– grifos nossos).Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.7. Ressalto, por oportuno, que, em se tratando de recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais estaduais em controle abstrato de constitucionalidade, é possível o provimento por decisão do Relator desde que “o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 566).8. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Publique-se.Brasília, 29 de junho de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora