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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 804987 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 804987 MG
Partes
FEHMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALEXANDRE VIEIRA BRUZADELLI, CELITA LAIA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), MARIA SOCORRO GANGANA
Publicação
DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
Min. EROS GRAU

Decisão

Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 37, II, da Constituição do Brasil.3. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento, deste Tribunal, fixado no julgamento do RE n. 275.840, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.6.01, cuja é a seguinte:“DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.”Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 30 de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -