jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 804987 MG

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    AI 804987 MG
    Partes
    FEHMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALEXANDRE VIEIRA BRUZADELLI, CELITA LAIA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), MARIA SOCORRO GANGANA
    Publicação
    DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010
    Julgamento
    30 de Junho de 2010
    Relator
    Min. EROS GRAU

    Decisão

    Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 37, II, da Constituição do Brasil.3. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento, deste Tribunal, fixado no julgamento do RE n. 275.840, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.6.01, cuja é a seguinte:“DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.”Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 30 de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.