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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JADER LÚCIO DE LIMA PESSOA, ANDRÉA ALBUQUERQUE ANDRADE DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO DE AZEVEDO JACOBINA, JOÃO MONTEIRO NETO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

StarWriterVistos.JÁDER LÚCIO DE LIMA PESSOA E O ESTADO DE PERNAMBUCO interpõem recursos extraordinários (folhas 155 a 178 e 204 a 229, respectivamente) contra acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim do:“MANDADO DE SEGURANÇA – Ato de Aposentação Compulsória Notário – Ordem concedida.Afigura-se nulo o Ato de Aposentação Compulsório Notário, por implemento de idade, conquanto o mesmo exerce a função por simples delegação, não sendo dessa forma, Servidor Público.Entendimento resultante de redação dada ao artigo 40 da Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 20/98, que determinou que a aposentadoria por implemento de idade só se aplica em relação aos titulares de cargos efetivos.Inocorrência de previsão legal, vez que, toda legislação aplicável a espécie, apenas se refere à aposentadoria facultativa.Concedida a segurança por maioria dos votos” (fl. 77).Insurgem-se, nos apelos extremos, fundados na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 40, § 1º, inciso II e 236, da Constituição Federal, em razão de ter sido concedida a segurança postulada pelo requerido,para que fosse anulado o ato que decretou sua aposentadoria compulsória.Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 251 a 255 e 257 a 262), os recursos foram admitidos na origem (folhas 270 a 271 e 276 a 277), o que ensejou a subida dos autos a esta Corte.O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 286 a 289).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 15/2/2000, conforme expresso na certidão de folha 103, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação, contudo, não merece prosperar.E isso porque o acórdão recorrido aplicou ao caso a interpretação que esta Suprema Corte pacificou quanto ao tema ora em debate, qual seja, a não sujeição de titulares de serventia extrajudicial à aposentadoria compulsória imposta a servidores públicos,quando completam 70 anos de idade.Nesse sentido, os seguintes precedentes:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --- serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI nº 2.602/MG, Tribunal Pleno, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, DJ de 31/3/06).“Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local:plausibilidade da argüição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, da Constituição da Republica: medida cautelar deferida” (ADI nº 2.891/RJ-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03).No mesmo sentido, dentre inúmeras outras, as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 2.399/RJ-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa; Rcl nº 2.714/SC-MC, Relator o Ministro Carlos Velloso; Rcl nº 2.837/SP-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso; Rcl 2.898/SP-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso; Rcl 3.027/SP-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso; Rcl 3.123/SP-MC, Relator o Ministro Carlos Velloso; Rcl 3.640/SP-MC, Relator o Ministro Carlos Velloso; Rcl 3.661/GO-MC, Relator o Ministro Carlos Velloso.Correta, pois, a decisão recorrida, a não merecer reparos.Ante o exposto, nego seguimento aos recursos.Publique-se.Brasília, 1 de julho de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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