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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1001 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1001 DF
Partes
EVELISE ZANI SCHNEIDER, LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo, na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).Desse modo, e superada a questão preliminar, passo a examinar a postulação ora deduzida pela parte recorrente.E, ao fazê-lo, assinalo, desde logo, que, em decisão proferida com apoio em delegação outorgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( MI 795-QO/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), vim a conceder ordem injuncional para, “reconhecido o estado de mora que se imputou ao Poder Público, garantir, à parte ora impetrante, o direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial analisado, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91” (fls. 142/147).Inconformada, a parte ora recorrente sustenta que a decisão em causa ter-se-ia omitido na definição dos critérios “a serem aplicados na análise a ser feita pela Autoridade Administrativa”, enfatizando-se, ainda, na presente sede recursal, a necessidade de esclarecimento dos seguintes pontos:“Quando da análise do direito à aposentadoria especial aos servidores, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91:a) Será exigida a satisfação do critério ‘idade’? (60 anos para homem e 55 anos para mulher) b) Deverá ser observada alguma carência de tempo de serviço público (20 anos)?c) Deverá ser adotada a integralidade no pagamento dos proventos dos servidores?d) Deverá ser observada a paridade com ativos nos futuros reajustes dos servidores?” (grifei) Esse pleito – com conteúdo idêntico ao que se deduziu nesta causa, formulado pela mesma e ilustre mandatária judicial da parte ora recorrente – foi rejeitado pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do julgamento do MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, em decisão consubstanciada em acórdão assim do:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”( MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) Vale ressaltar que esta Corte, no julgamento que venho de mencionar (MI 1.286-ED/DF), deixou consignadas, no voto proferido pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relatora, as seguintes observações, inteiramente aplicáveis, por absoluta identidade de situação, ao caso ora em exame:“A possibilidade de se ter a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 no caso concreto, após exame e conclusão sobre o cumprimento, pela Impetrante, das condições de fato e de direito autorizadoras da incidência da norma, é da exclusiva competência da autoridade administrativa, a quem incumbirá aferir o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do direito (...).O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de a Impetrante poder se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui prestado.Verificada a omissão normativa que estaria a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pela Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que somente pode ser cumprido, administrativamente, pela autoridade competente, quais os critérios legais a serem observados no exame do pedido de aposentadoria submetido ao seu exame e à sua decisão.Assim, a integração normativa operada permite à autoridade competente realizar o exame do caso posto do direito pretensamente titularizado pela servidora pública. Não compete, entretanto, a este Supremo Tribunal analisar o quadro fático-funcional da Impetrante para concluir pelo direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice da carência normativa a ser aplicada à espécie, se cumpridas as exigências da norma aplicável.As questões levantadas neste recurso devem, por isso mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público.” (grifei)É importante acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes plenários firmados sobre a matéria ( MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,v.g.), salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção.Isso significa, portanto, que não cabe deferir, nesta sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” ( MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei).Em suma: a ordem injuncional foi concedida, nesta causa, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir-se, à parte impetrante, ora recorrente, o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91.Sendo assim, em face das razões expostas e considerando os precedentes recentemente firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( MI 1.286-ED/DF, v.g.), nego seguimento ao presente recurso (CPC, art. 557, “caput”).Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 29 de junho de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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