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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8111 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, URSULINO SANTOS FILHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (PROCESSO Nº 02940105060 - RT 1671/91), SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA OU SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, ADRIANA ANDRADE TERRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010

Julgamento

30 de Junho de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Volkswagen do Brasil Ltda. – Indústria de Veículos Automotores, em 23.4.2009, contra ato da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que, nos autos do Recurso Ordinário n.02940105060, teria descumprido a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.O caso2. A Reclamante relata que a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região teria julgado recurso ordinário em que são partes a ora Reclamante e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, nos seguintes termos:"MÉRITO: O cerne da questão restringe-se a estabelecer qual é a base de cálculo para apurar o adicional de insalubridade, já que se trata de período anterior à promulgação da Constituição Federal/88, que unificou nacionalmente o salário mínimo (foi acolhida a prescrição de quaisquer direitos anteriores a 5.10.86 - v. sentença, fls. 222, item 2).Vejamos:A r. sentença de 1º Grau (fls. 220/224) condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o salário mínimo (fls. 223, 3º parágrafo).A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 227/243) pretendendo que a base de cálculo do referido adicional incidisse sobre o salário mínimo de referência (v. fls. 240).Foi negado provimento ao recurso (v. Acórdão, fls. 302/307), mantendo o salário mínimo como base de cálculo do citado adicional.A reclamada, então, interpôs Recurso de Revista (fls. 318/336) reiterando o pedido (fls. 334), recurso que foi denegado seguimento (v. decisão fls. 341).Em decorrência, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento (em apenso no 8º volume), ao qual foi negado provimento (v. Acórdão fls. 137/141 dos autos em apenso).A reclamada, por derradeiro, ingressou com Recurso Extraordinário (fls. 152/160 dos mesmos autos apensados no 8º volume), sustentando novamente que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o salário mínimo de referência (v. f1s. 159 destes autos apensados).O V. Acórdão do STF (fls. 195/197), da lavra da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, acolheu parcialmente a pretensão, decidindo que ‘a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria o disposto no art. 7º, IV, da[Constituição da República], face à vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo’ (sic, m/grifo, v, fls. 196, 3º parágrafo).Na decisão que julgou os Embargos Declaratórios do Sindicato/reclamante, a Exma. Sra. Ministra decidiu: ‘Assim, garantida a sua percepção (o adicional de insalubridade) pelo trabalhador, impõe-se estabelecer qual critério legal a ser aplicado. Ante o exposto, recebo os presentes embargos declaratórios, para determinar o retorno do feito às instâncias ordinárias, a fim de se consignar outra base de cálculo para o adicional de insalubridade’ (sic, m/ adendo, fls. 220, in fine, do mesmo volume apensado).Os autos retornaram à D. 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo e a MM. Juíza determinou, então, a adequação dos cálculos pelo sr. perito contábil (v. fls. 1580), que se manifestou no sentido de não ter sido fixada ainda a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (v. fls. 1588/1589).Nesse compasso, o D. Juízo a quo houve por bem encaminhar os autos de volta a este E. Regional - à 4ª Turma, preventa -, para a complção da prestação jurisdicional, fixando a nova base de cálculo para apuração do referido adicional (v. fls.1595).’Pela minha ótica, adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, no atual contexto processual, importa em grave quebra da hierarquia jurisdicional. Se a Superior Corte de Justiça do país já decidiu apreciando o presente conflito de interesses, que o salário mínimo não pode ser considerado para os fins aqui tratados, aquela diretriz jurisdicional e de caráter imperativo deve ser observada. Por isto, data vênia, não pode prevalecer a proposta de solução originária.É meu entendimento que o legislador constitucional já fixou a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao defini-los no bojo da Carta Magna como ‘adicional de remuneração’. Ora, se se cuida na hipótese de adicional de remuneração, certamente que sobre a remuneração deve incidir o benefício. Todavia, este não é o entendimento dominante nesta turma julgadora. Se uns entendem que deva a regalia legal recair sobre o salário mínimo, mas esta alternativa não pode ser aqui adotada por expressa determinação da Corte Superior, e se, pelos motivos já apontados não há sintonia de entendimento para que se utilize como base de cálculo do adicional que se trata a remuneração, outra alternativa não há senão aquela de se eleger o salário contratual como base de incidência do benefício, como aqui se tem reiteradamente decidido. O critério aqui definido deve ser adotado para todo o período de abrangência da condenação, independente da circunstância da ação ter sido proposta antes ou depois da vigência da atual Carta Fundamental.Por tais fundamentos, e em atendimento a determinação do Supremo Tribunal Federal, complementando a prestação jurisdicional já entregue às fls. 301 dos autos, determina-se que o adicional de insalubridade no presente feito seja calculado sobre o salário contratual dos beneficiários.” (grifos no original)” (fls. 4-6).Contra essa decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a Reclamante opôs embargos de declaração, nos quais foi mantida a decisão no sentido de que, “como já mencionado no julgado ora embargado, (...) deve o salário contratual servir como base de incidência de referido benefício” (fl.7).3. A Reclamante argumenta que o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Resolução n. 148/2008, que “cancelou a Súmula 17/TST, não havendo mais o entendimento do [Tribunal Superior do Trabalho] no sentido de ser o salário profissional a base de incidência do adicional de insalubridade” (fl. 7).Afirma que o Supremo Tribunal “reconheceu a impossibilidade de criação de base de incidência do adicional de insalubridade por decisão judicial, matéria que deve [ser] regulada por lei ordinária federal” (fl. 7).Sustenta que, “ao prover o recurso de revista para determinar que seja utilizado o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, [a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região] criou disposição que somente poderia ser colocada no ordenamento jurídico por lei própria para tal fim, não por simples decisão judicial, infringindo, assim, os arts. , inc. II, , inc. XXIII, e 22, inc. I, da Constituição” (fl. 10).Alega que, “ao afastar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas criando novo parâmetro para o cálculo referido, a r. decisão regional (...) contrariou a Súmula Vinculante n. 4” (fl. 11).Ressalta que a decisão reclamada “contraria o entendimento sumular ao criar base de cálculo do adicional de insalubridade, agindo, assim, totalmente em contrariedade à parte final da Súmula [Vinculante 4], que proíbe a substituição do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade por qualquer decisão judicial” (fl. 10, grifos no original).Assevera que, “ao prover o recurso de revista para determinar que [fosse] utilizado o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, [a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região teria criado] disposição que somente poderia ser colocada no ordenamento jurídico pátrio por lei própria para tal fim, não por simples decisão judicial” (fl. 10).Pede o deferimento da medida liminar “para suspender a eficácia da decisão impugnada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de forma a declarar a ofensa aos artigos 5º, inc. II, 7º, inc. XXIII, e 22, inc. I, da Constituição [da República], bem como ao salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em atenção à Súmula Vinculante n. 4/STF, restabelecendo-se a sentença originária” (fl. 24).Não houve pedido quanto ao mérito da presente reclamação.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O que se põe em foco na presente reclamação é se seria possível, juridicamente, valer-se a Reclamante desse instituto para questionar decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Recurso Ordinário n.029400105060, de 11.7.2006 (Apenso 11, fl. 1600).5. Na espécie vertente, a decisão reclamada foi publicada em 11.7.2006. Contudo, a aprovação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal ocorreu em 30.4.2008, e sua publicação, em 9.5.2008, vale dizer, após o ato questionado.Logo, não há o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 4, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende não haver contrariedade às suas decisões se o ato reclamado é anterior à decisão-paradigma reclamada, que, assim, a ela não estava sujeito, conforme estabelece o art. 103-A da Constituição da Republica, segundo o qual o efeito vinculante da súmula somente se dá “a partir de sua publicação na imprensa oficial”.Nesse sentido: Rcl 9.708/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 12.5.2010; Rcl 7.046, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 9.3.2009; Rcl 6.532, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 11.9.2008; Rcl 7.218, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 19.3.2009; AgR 1.723-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 6.4.2001; Rcl 1.114/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 19.3.2002; Rcl 3.478/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.9.2005; Rcl 3.743/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.9.2005; Rcl 3.748/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.9.2005; Rcl 3.650/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 2.2.2006; e Rcl 3.758/DF, Rel.Min. Carlos Vellso, decisão monocrática, DJ 15.12.2005.6. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada .Publique-se.Arquive-se.Brasíli (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) a, 30 de junho de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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