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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0080329-32.2008.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARCOS PAULO DE ALMEIDA, DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATOR DO HC 101278 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010
Julgamento
1 de Julho de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão proferida pela colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada em acórdão assim do (fls. 37):“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .1. O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações. Precedentes.2. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga e a apreensão de ‘inúmeros objetos utilizados para o tráfico’ como circunstâncias suficientes para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade . Precedentes.3. Recurso ao qual se nega provimento . ”(RHC 101.278/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) Alega-se, em síntese, na presente sede processual, que a parte ora impetrante teria sido impedida de fazer sustentação oral, uma vez que “(...) a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento,que ocorreu, conforme o Extrato de Ata, em 27.04.2010” (fls. 03).Impõe-se analisar, preliminarmente, se se revela cabível, ou não, a utilização do remédio constitucional do “habeas corpus” contra decisões emanadas de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal.Entendo que não, pois, como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão de qualquer das Turmas desta Corte (RTJ 141/517, Rel. Min.CELSO DE MELLO – RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).É preciso ter presente que as decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário desta Suprema Corte, eis que,tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF, “Não cabe ‘habeas corpus’ originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em ‘habeas corpus’ ou no respectivo recurso” (grifei).Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do “writ” constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/47 - RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 - RTJ 105/974 - RTJ 141/226 - RTJ 141/517 - RTJ 146/597), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477).A inadmissibilidade do “writ” constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):“‘Habeas corpus’. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido não conhecido.”(RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO - grifei)“‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade.Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.”(RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)“‘Habeas corpus’ contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos declaratórios.Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606.‘Habeas corpus’ não conhecido.”(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Cumpre reconhecer, desse modo, que a análise da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 80.725/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 80.869-AgR/SP,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) permite concluir que decisões proferidas em sede de “habeas corpus”, por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de “habeas corpus”:“I. ‘Habeas corpus’: não cabimento.Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão de uma de suas Turmas: precedentes. (...).”(HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno - grifei) Impõe-se registrar, finalmente, por relevante, que essa orientação jurisprudencial – que tem apoio na Súmula 606/STF - foi reafirmada em recente julgamento (17/09/2009) realizado pelo Plenário desta Suprema Corte:“‘HABEAS CORPUS’ - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Não cabe, para o Plenário, impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de ‘habeas corpus’ (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes.- Não se mostram admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária do Plenário (ou das Turmas) do Supremo Tribunal Federal, se tal decisão vem a ser proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo (‘numerus clausus’), no art. 333 do RISTF. Precedentes.- Não se revela viável a interposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede originária de ‘habeas corpus’, quer, ainda, no âmbito de recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Precedentes.”(HC 88.247-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em vista as razões expostas, e considerando o que se contém na Súmula 606/STF – cuja subsistência, em face da vigente Constituição, tem sido reafirmada, em sucessivas decisões, pelo Plenário desta Suprema Corte (RTJ 196/295, Rel. Min.CARLOS VELLOSO – HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 14/09/2007, v.g.) -, não conheço da presente ação de “habeas corpus”.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de julho de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15378331/habeas-corpus-hc-104243-rj-stf

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