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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, AGDO.(A/S) : EDSON MACHADO ALVES

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1376192_e3215.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

30/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.192

ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -

CONAB

ADV.(A/S) : BRUNA MATIAZZI COSTA

ADV.(A/S) : POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO

AGDO.(A/S) : EDSON MACHADO ALVES

ADV.(A/S) : PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE

ALMEIDA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONAB. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. PRODUTOR RURAL. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADES DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fáticoprobatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF).

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 20 a 27/5/2022, por unanimidade, negou

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 30 de maio de 2022.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

30/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.192

ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -

CONAB

ADV.(A/S) : BRUNA MATIAZZI COSTA

ADV.(A/S) : POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO

AGDO.(A/S) : EDSON MACHADO ALVES

ADV.(A/S) : PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE

ALMEIDA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado.

Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

30/05/2022 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.192

ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

“No caso, a parte autora alega, em síntese, que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA por meio de convênio celebrado pela CONAB com o Município de Nova Venécia, através de repasses de recursos federais, tendo sido eleita a Central das Associações Urbanas de Nova Venécia/ES como agente de cadastro e recrutamento das associações de produtores rurais da localidade que estariam aptos ao fornecimento de alimentos ao referido programa.

Alega que em função do convênio firmado, entregou à Central de Associações Urbanas de Nova Venécia/ES alimentos produzidos em sua propriedade rural, para posterior recebimento do pagamento devido, mesmo antes da ratificação dos projetos pela Prefeitura de Nova Venécia/ES, pois foi convencido que o ato de ratificação não passava de mera formalidade administrativa.

Afirma, entretanto, que mesmo com a entrega das mercadorias, não recebeu o valor correspondente, sendo posteriormente informado pela Central das Associações Urbanas de Nova Venécia/ES informou que o projeto não havia

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

sido aprovado pelo Município e, com isso, não seria possível realizar o pagamento dos alimentos disponibilizados pelo autor.

Aduz, por fim, que posteriormente teve conhecimento que o convênio firmado entre CONAB e Município de Nova Venécia continha inúmeras irregularidades em sua execução e, assim, novos projetos não seriam aprovados, dentre eles o do demandante, motivo pelo qual não recebeu o pagamento pelas entregas já realizadas.

Acerca da matéria, observo que a obrigação do Estado de indenizar danos causados a particulares está prevista no art. 37, § 6º da CF, sendo assegurada à vítima ação de reparação contra o ente estatal que lhe cause prejuízo, convindo anotar que a responsabilidade do Estado em relação ao particular é objetiva.

A doutrina busca o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado na Teoria do Risco Administrativo que ‘importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. (...) surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.’ Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª Ed. - 2ª Reimpr. São Paulo: Atlas, 2008. pag. 232.

No caso, compulsados os autos, observa-se que o autor é produtor rural e que o Programa de Aquisição de Alimentos -PAA foi divulgado pelo site do Governo contemplando o Município de Nova Venécia/ES (evento 1, folha 6 e 7), através de convênio com a Central das Associações. Constam nos autos, também, vários recibos que comprovam a entrega de mercadorias pelo autor ao PAA (evento 1, folhas 8 a 15).

As rés não negam que o pagamento não foi efetuado à parte autora.

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

Pois bem, sendo este o caso, entendo que a constituição e configuração do convênio firmando entre o ente Público Federal e Municipal, criando o Programa Alimentar, conferiu aparente regularidade e legitimidade perante os particulares, de modo a incutir credibilidade e segurança aos produtores rurais que entregassem os alimentos produzidos em suas propriedades, na confiança de que o pagamento seria realizado da forma divulgada pelo Programa Governamental.

Neste caso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima que aderiu a um Programa Estatal de incentivo à produção rural e fomento da agricultura, sendo certo que eventuais irregularidades no convênio firmado não justificam a inadimplência do Estado perante o particular que prestou a obrigação.”

Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” ( ARE 1.366.867-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

Fux - Presidente, DJe de 25/4/2022)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB, ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDA. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” ( ARE 1.360.922-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 8/4/2022)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.” ( RE 486.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2019)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” ( ARE 1.197.564-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2019)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ARE XXXXX AGR / ES

MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 1.172.152-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/4/2019)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º CPC.” ( ARE 1.020.502-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13/4/2018)

Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/05/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.192

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADV.(A/S) : BRUNA MATIAZZI COSTA (22272/ES)

ADV.(A/S) : POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO (18421/DF)

AGDO.(A/S) : EDSON MACHADO ALVES

ADV.(A/S) : PRISCILA BAESSA DA SILVA JAPIASSU DE ALMEIDA

(36755/BA)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1537825544/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1376192-es-0000213-4920144025003/inteiro-teor-1537825590

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