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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

StarWriterVistos.Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim do:“PROCESSUAL – DESAPROPRIAÇÃO – NOVA PERÍCIA: POSSIBILIDADE – COISA JULGADA: NÃO OCORRÊNCIA – PRECEITO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO: ATENDIMENTO – AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O preceito constitucional da Justa Indenização deve ser observado nos dois sentidos: não se pode deixar o expropriado desprotegido em relação ao justo valor da indenização pela desapropriação da sua terra, como também não se pode perder de vista o interesse do Estado contra indenizações que não reflitam o valor justo da terra.2. A realização de nova prova pericial para avaliação de terra nua em fase de execução de sentença expropriatória, para o fim de que se observe o preceito constitucional da justa indenização, não fere a coisa julgada.3. Agravo de instrumento não provido.4. Processo recebido em Gabinete em 18/12/2001 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em 18/12/2001 para publicação do acórdão” (fl. 468).Opostos embargos de declaração (fls. 470 a 511), foram rejeitados (fls. 595 a 599).Alega a recorrente violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, “ao considerar o v. Acórdão profligado a possibilidade de revisão, no processo de execução, de sentença coberta pela res judicata, com nítida desconstituição do que fora decidido no processo de conhecimento” (fl. 648).Contra-arrazoado (fls. 652 a 663), o recurso extraordinário (fls. 644 a 650) foi admitido (fl. 681).O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário (fls. 710 a 777).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 5/4/02, conforme expresso na certidão de folha 600, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar.O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca do valor da indenização na desapropriação consignando que “A realização de nova prova pericial para avaliação de terra nua em fase de execução de sentença expropriatória, para o fim de que se observe o preceito constitucional da justa indenização, não fere a coisa julgada (...)” (fl. 454).Nesse caso, para divergir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inadmissível no recurso extraordinário. Assim, eventual ofensa a Constituição seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR:“Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata' traduz controvérsia 'que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário' .Daí recente decisão desta Supr ( RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) ema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial:'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos e/ou objetivos da coisa julgada ( CPC, art. 472)- traduzirá ma ( CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) téria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte ( AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel.Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. , XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, “no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário”(RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:“1. Recurso extraordinário: descabimento: preclusão do fundamento infraconstitucional - limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido : incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283. 2. Substituição processual: assente a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige, em caso de substituição processual, a autorização expressa a que se refere o artigo , XXI, da CF/88 (v.g. RE 193.382, Plenário,28.06.1996, DJ 20.9.1996). No caso, não exigível a autorização expressa para a propositura da ação, não há que se fazer a exigência para a respectiva execução de sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título judicial executado” ( RE nº 436.047/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05).“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 470.508/PR, Relator o Min. Eros Grau, DJ de 1/3/06; e RE nº 454.216/PR, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 28/6/05.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, necaput, go seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 7 de junho de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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