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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2381 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2381 RS
Partes
PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB, CARLOS JOSÉ PERIZZOLO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2008. CONVALIDAÇÃO SUPERVENIENTE DOS ATOS DE CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.Relatório1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Progressista Brasileiro, em 28.12.2000, na qual se questiona a constitucionalidade material da Lei gaúcha n. 11.375, de 16.4.1996, que criou o Município de Pinto Bandeira/RS, desmembrado do Município de Bento Gonçalves, nos seguintes termos:“Lei n. 11.375, de 28 de setembro de 1999.Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei n. 10749, de 16 de abril de 1996.Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n. 10749, de 16 de abril de 1996, que criou o Município de Pinto Bandeira, passam a vigorar com a seguinte redação:‘Art. 1º - É criado o Município de Pinto Bandeira, com a área que se desmembra do Município de Bento Gonçalves.Parágrafo único - O território do novo Município é assim delimitado:Ao norte: começa no rio das Antas, no ponto extremo nordeste do lote n. 026 (5ª seção das Antas) e segue, à montante desse rio, até encontrar o travessão que forma o limite leste das sobras e dos lotes A, B, e C e da Linha Cafundó, na sua margem esquerda;Ao leste: do citado ponto, segue para o sul, pelo limite leste das sobras e lotes A, B e C (Linha Cafundó) até o ponto extremo sudeste do lote C. A seguir, deflete para oeste, pelo limite sul deste mesmo lote até encontrar o arroio do Mico, pelo qual segue, à montante, até encontrar o vértice nordeste do lote n. 10 (Linha Jacinto Norte), de onde deflete para leste até o ponto extremo nordeste deste lote, defletindo, então, para sul, pelo limite leste deste lote até o encontro deste com o travessão norte da Linha Jacinto. Deste ponto, prossegue para leste pelo citado travessão até o vértice nordeste do lote n. 35 (mesma linha), de onde deflete para o sul, pelo limite leste deste mesmo lote e do lote n. 36 (mesma seção) e na mesma direção pelo leste dos lotes n. 18 (Linha Jacinto Sul), e n. 48 (Linha Rio Branco) até o vértice sudeste deste último lote, de onde deflete para oeste, pelo travessão sul da Linha Rio Branco, até o vértice nordeste do lote n. 41 (Linha Jansen). Deste ponto, deflete para sul, e segue pelo limite leste dos lotes n. s 41 e 40 (Linha Jansen), n. 12 (Linha Amadeu) e n. 69 (ala norte - norte da Linha Palmeira), até encontrar o travessão central da Linha Palmeira, o qual corta o lote n. 69 ao meio.Ao sul: do ponto citado, segue pelo travessão central dos lotes: n.s 69, 67, 63, 61, 59, 57, 55, 54, 53, 52 e 51 (Linha Palmeira) e pelo limite sul do lote n. 32 (Linha Palmeirita-Barracão), em sentido oeste até ser interceptado pelo arroio Burati;Ao oeste: do citado ponto, segue, à jusante, pelo arroio Burati, até este interceptar o limite sul do lote n. 29 (1ª seção Burati), de onde prossegue, em direção oeste pelo limite sul dos lotes n.s 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23A, e 23 (todos desta mesma seção), até o vértice sudoeste deste último lote, de onde deflete para o norte pelo limite oeste deste lote até o seu vértice noroeste defletindo a seguir para leste pelo limite dos lotes n.s 23 e 23A até ser interceptado pelo arroio Burati. Deste ponto segue, à jusante do arroio Burati, até a confluência com o rio das Antas, subindo por este, até o ponto extremo nordeste do lote n. 26 (5ª seção das Antas).Art. 2º - A sede do Município será a localidade de Pinto Bandeira.Art. 3º - Fica determinada a data de 01 de janeiro de 21 para a realização dos atos de instalação do Município.Parágrafo único - Os atos de posse dos membros eleitos - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores se darão na mesma data.’Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.O caso2. Em 16.4.1996, o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, superando o veto oposto pelo Governador do Estado, promulgou a Lei n. 10.748, que criou o Município de Pinto Bandeira/RS, após consulta plebiscitária à população do distrito emancipando.Contra a lei mencionada, o Município de Bento Gonçalves/RS impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou inconstitucional o diploma questionado, porque publicado no período de seis meses anteriores ao pleito municipal de 1996, contrariando o art. 9º da Constituição estadual.Em 29.9.1999, foi publicada a Lei gaúcha n. 11.375, que - declarando alterar a redação da lei anteriormente julgada inconstitucional - voltou a criar o Município de Pinto Bandeira/RS, determinando sua instalação em 1º.1.2000.Outro mandado de segurança foi impetrado pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra a nova lei (fl. 15), porém, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 733, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu da impetração, reputando cabível a ação direta.3. O Autor sustenta que a lei impugnada contrariaria o art. 18, § 4º, da Constituição da República e argumenta, em síntese, que:"a) a Lei n. 10.749/96, embora declarada inconstitucional, foi repristinada pela Lei n. 11.375/99, segundo dispõe o art. 1º desta última, afrontando, desta forma, decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que retirou sua eficácia, varrendo-a do ordenamento jurídico estadual;b) a Lei n. 11.375/99, ao revigorar ‘lei velha’ inconstitucional e ao dar validade a consulta plebiscitária realizada como base da Lei anterior, afrontou a ordem jurídica quando utilizou plebiscito em que não foram ouvidas as ‘populações dos Municípios envolvidos’ (CF, art. 18, § 4º);c) a falta de Lei Complr Federal, destinada a regular a aplicabilidade do referido art. 18, § 4º, da CF, impede a criação, por ora, de municípios por não ser norma auto-aplicável;d) o § 1º do art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 9.070/90, por ter sido revogado pela Emenda Constitucional Federal n. 15, de 12 de setembro de 1996 (‘populações dos Municípios envolvidos’), não poderia ser aplicado como base para criação do Município de Pinto Bandeira, pois dispunha que ‘populações diretamente interessadas’ são pessoas domiciliadas e residentes na área a ser desmembrada";e) o plebiscito realizado com vistas a uma criação de município no ano de 1996 não pode ser válido para criação de município no ano de 2000, portanto, em legislatura subseqüente, conforme argumentação acima expendida;f) a invalidade desse plebiscito equivale à sua inexistência para os efeitos da criação de município no ano 2000;g) o plebiscito realizado no ano de 1996 para a criação de município nesse mesmo, não pode ser utilizado validamente para lei que crie município a ser instalado no dia 1º de janeiro de 2001 (art. 3º da Lei 11.375/99)” (fls. 2-12 – transcrição conforme o original).Requer a concessão de medida cautelar para “sustar os efeitos da Lei Estadual n. 11.375, de 28 de setembro de 1999, diante do periculum in mora e de incontestável fumus boni iuris, para impedir a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores do novo Município de Pinto Bandeira/RS, até o julgamento definitivo da presente ADIN” (fl. 11).No mérito, pede “seja julgada procedente a presente ADIN, para decretar a manifesta inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.375/1999, de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul” (fl. 12).4. Em 4.1.2001, o Ministro Carlos Velloso, então Presidente deste Supremo Tribunal, requisitou informações, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 193).5. Em suas informacoes, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul sustentou a inépcia da petição inicial, pois, “se o art. 18, § 4º, segundo a EC 15/96, não é autoaplicável como sustenta o autor, não teria força para revogar a lei complementar estadual, que permaneceria em vigor até que sobreviesse a lei apta a plenificar a eficácia do dispositivo constitucional” (fl. 200).No mérito, manifestou-se pela constitucionalidade da lei ora atacada, porque, “como o reconhece o próprio requerente, a nova redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal depende de regulamentação, a solução há de ser a mesma que norteou o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 4, qual seja, a de que dispositivo que esteja a depender de colmatação por lei infraconstitucional, não acarreta a invalidação do direito infraconstitucional anterior, mas sua recepção” (fl. 202).6. Em 25.1.2001, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pelo não cabimento da presente ação, afirmando que as leis de criação de municípios "não disciplinam relações jurídicas em abstrato, caracterizando-se (...) como normas jurídicas de efeitos concretos", contra as quais é inviável a ação direta.No mérito, transcreveu a justificativa da proposição de que resultara a lei (fl. 223) e ressaltou que a Emenda à Constituição estadual n. 20 retirara a exigência de que a lei criadora de municípios fosse editada entre dezoito e seis meses anteriores à eleição municipal.Questionou, ainda, a aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 15/1996 aos processos em que já houvera a manifestação plebiscitária da comunidade. Afirmou que essa alteração constitucional implicara a ruptura do pacto federativo, na medida em que transferiu dos Estados-membros para a União a competência para regular a criação de municípios.7. Em 20.6.2001, o Plenário do Supremo Tribunal deferiu a medida cautelar requerida na presente ação, para suspender a eficácia da Lei gaúcha n. 11.375/1999, nos seguintes termos:“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto idôneo: lei de criação de município.Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes.II. Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias.III. Município: criação: EC 15/96: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior.É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito.É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar - a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso.Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo município.No modelo federativo brasileiro - no ponto acentuado na Constituição de 1988 - os temas alusivos ao Município, a partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem - ao contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed., Câmara dos Deputados, 1982, passim) - uma questão de interesse privativo do Estado-membro.Ente da Federação (CF, art. 18), que recebe diretamente da Constituição Federal numerosas competências comuns (art. 23) ou exclusivas (art. 30) - entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental (art. 156) - além de direito próprio de participação no produto de impostos federais e estaduais (art. 157-162) - o Município, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal total.IV. Poder de emenda constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a Federação a EC 15/96, no que volta a reclamar a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de municípios.Nesse contexto, o recuo da EC 15/96 - ao restabelecer, em tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar federal - não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais - satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município - permaneceu reservada a decisão política concreta.V. Razões de conveniência do deferimento da medida cautelar.Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar - restabelecendo a situação anterior à sua instalação -, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada” (DJ 14.12.2001).8. Em 20.12.2001, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração para que fosse “estabelecido de forma explícita o momento de aplicabilidade da medida liminar concedida, estabelecendo, ainda, o modo de seu cumprimento” (fl. 448).Alegou também omissão do acórdão quanto à preliminar de irregularidade da representação do partido requerente pelo advogado que subscreveu a inicial.9. Em 11.4.2002, o Plenário deste Supremo Tribunal deu parcial provimento aos embargos para suprir a omissão e declarar regular a representação processual do requerente (DJ 23.4.2002).10. Em 21.11.2007, o Advogado-Geral da União manifestou-se “pela procedência do pedido, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei n. 11.375, de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul” (fls. 1011-1027).11. Em 8.5.2009, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência do pedido em razão da edição da Emenda Constitucional n. 57/2008 (fls. 1029-1036). Os termos desse parecer foram ratificados em 21.9.2009 (fls. 1173-1174).12. Em 9.12.2009, o Ministro Dias Toffoli declarou-se impedido nos termos do art. 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 134, inc. III, do Código de Processo Civil, por ter atuado nos presentes autos como Advogado-Geral da União (fl. 1241).13. Em 11.1.2010, vieram-me os autos conclusos.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO:14. O Autor sustenta, em síntese, que a lei ora atacada contrariaria o art. 18, § 4º, da Constituição da República, com alteração da Emenda Constitucional n. 15/1996, que dispõe:“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.(...)§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.Alega o Autor que o dispositivo constitucional transcrito teria eficácia limitada e somente com a edição da lei complementar nacional seria possível a criação de novos municípios.Sustenta, ainda, que a legislação estadual sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios não poderia ser aplicada, pois a Emenda Constitucional n. 15/1996 tornou obrigatória a consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, sendo insuficiente a consulta apenas à população do município a ser criado.15. Como bem apontou o Procurador-Geral da República, “a edição da 57, de 18 de dezembro de 2008, altera a percepção acerca da (in) constitucionalidade do diploma impugnado, porquanto a criação do Município de Pinto Bandeira se enquadra na excepcional situação descrita no art. 96 do [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]” (fl. 1033).A Emenda Constitucional n. 57/2008 acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos:“Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:‘Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação’”.16. É certo que a Lei gaúcha n. 10.749/1996, que criou originariamente o Município de Pinto Bandeira/RS, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Mandado de Segurança n. 596107813. Contudo, não há inviabilidade do enquadramento da situação em análise na previsão constitucional transitória, pois a lei estadual ora impugnada é a 11.375/1999, cujos efeitos não se vinculam à eficácia da primeira.A Lei gaúcha n. 11.375/1999 tem conteúdo autônomo e dispunha de eficácia plena até sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar da presente ação direta de inconstitucionalidade.Portanto, a anterior declaração de inconstitucionalidade da Lei gaúcha n. 10.749/1996 em nada afetou a aplicabilidade da Lei gaúcha n. 11.375/1999.Nesse sentido, manifestou-se o Procurador-Geral da República:“Com efeito, ao se confrontar os dois diplomas estaduais, verifica-se que suas normas, a despeito de praticamente idênticas são, na realidade, independentes, autônomas. Em outras palavras, ainda que, por força de declaração de inconstitucionalidade, não subsistisse no ordenamento jurídico a Lei n. 10.749/96, a edição da Lei n. 11.375/99 se revela suficiente à criação do Município de Pinto Bandeira, haja vista não depender ou estar relacionada a qualquer disposição inscrita na lei anterior.Nesse cenário, verifica-se que a Lei n. 11.375/99, ao contrário da Lei 10.794/96, não foi editada em contrariedade à Constituição do Estado revelando-se, de outro lado, em harmonia com as disposições da Lei Complementar Estadual n. 9.070/90, o que nos leva a conclusão de que o Município de Pinto Bandeira há de ter sua criação legitimada, com esteio no comando do art. 96 do ADCT” (fls. 1033-1034).17. Com o advento da Emenda Constitucional n. 57/2008, a criação do Município de Pinto Bandeira/RS foi convalidada, pois a Lei estadual n. 11.375, de 28 de setembro de 1999, foi publicada antes de 31 de dezembro de 2006 e observou os requisitos estabelecidos na legislação estadual à época de sua edição.18. Caso análogo foi analisado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que, em decisão monocrática, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.018/MS, nos seguintes termos:“Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade das Leis 2.679 e 2.680, ambas de 29 de setembro de 2003 e do Estado do Mato Grosso do Sul.A Lei 2.679/2003 ‘cria o município de PARAÍSO DAS ÁGUAS, com desmembramento parcial das áreas dos Municípios de Costa Rica, Água Clara e Chapadão do Sul’. Já a Lei 2.680/2003 ‘cria o município de FIGUEIRÃO, com desmembramento parcial das áreas dos municípios de Camapuã e Costa Rica’.Alega o autor, em suma, que ‘as referidas leis, como se constata, criam os municípios mediante o desmembramento parcial de outros sem que, entretanto, tenha sido editada a lei complementar federal prevista no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 15, de 1996, sem a qual não é possível a criação ou desmembramento de municípios’ (fl. 3).À fl. 375, peticiona o Município de Água Clara e requer a extinção desta ação, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 57/2008, que teria convalidado referidas leis.O Estado de Mato Grosso do Sul, às fls. 378-380, também postula no mesmo sentido.É o breve relatório. Decido.Bem examinados os autos, constato que a presente ação direta de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto ante a superveniência de Emenda Constitucional que convalidou os diplomas normativos impugnados.Refiro-me à Emenda Constitucional 57/2008, que acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, verbis:‘Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação’.No caso dos autos, as Leis 2.679 e 2.680 foram publicadas em 30 de setembro de 2003, o que atende o requisito da EC 57/2008.No mesmo sentido, cito decisão proferida na ADI 3.097/SC, Rel. Min. Março Aurélio , que impugnava as Leis estaduais 12.668, de 3 de outubro de 2003, e 12.690, de 25 de outubro de 2003, que criam os municípios catarinenses de Balneário Rincão e Pescaria Brava: Ressalto, ainda, quanto à possibilidade de o relator, em monocrático, reconhecer a prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade.(...) Isso posto, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, RISTF)” (ADI 3.018/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 9.12.2009).No mesmo sentido decidiu o Ministro Março Aurélio, ao negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.097/SC, nos termos seguintes:“PROCESSO OBJETIVO – EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE – PREJUÍZO DO PEDIDO FORMULADO – MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PROCESSO.(...) 2. Conforme ressaltado pelo próprio requerente, foi promulgada, em 18 de dezembro de 2008, a Emenda Constitucional n. 57, com a seguinte redação:As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:‘Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.’Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, em 18 de dezembro de 2008.Assim, acabou regularizada a situação jurídica referente à criação dos Municípios catarinenses de Balneário Rincão e Pescaria Brava. Em síntese, modificou-se substancialmente a norma constitucional que o Procurador-Geral da República, na inicial desta ação, apontou como inobservada.(...) 3. Nego seguimento ao pedido formulado, fazendo-o, repito, ante a nova situação jurídica que surgiu com a Emenda Constitucional n. 57/2008” (ADI 3.097/SC, Rel. Min. Março Aurélio, decisão monocrática, DJ 28.8.2009).O Município de Pinto Bandeira/RS foi criado por lei estadual que se enquadra nos parâmetros previstos no art. 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tem-se, portanto, a convalidação do ato de criação desse município e a consequente perda superveniente do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade.19. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), cassando-se a medida cautelar antes deferida.20. Ficam também prejudicados os pedidos de admissão como amicus curiae da Associação de Moradores Pró-Município de Pinto Bandeira (fls. 1038-1060), da Associação em Defesa do Território de Bento Gonçalves (fls. 1176-1180) e da Confederação Nacional dos Municípios (fls. 1209-1217).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 30 de junho de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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