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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : CLAUDIO COUTO TERRAO, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

26/05/2022

Julgamento

23 de Maio de 2022

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1349300_7a18c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

23/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.300

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS PINTO

ADV.(A/S) : RAFAEL SANTOS SOARES

ADV.(A/S) : ARNALDO LARES CAMPAGNANI

ADV.(A/S) : PAULA ROCHA GOUVEA BRENER

ADV.(A/S) : ANA LUIZA RODARTE BUENO

AGDO.(A/S) : CLAUDIO COUTO TERRAO

ADV.(A/S) : ALINE MELLO TERRAO

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 5. O titular do cargo de Auditor de Tribunal de Contas Estadual não é membro do Tribunal de Contas, ou seja, no caso, não é um dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. Portanto, embora o auditor, no exercício da função de Conselheiro Substituto tenha algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro do Tribunal de Contas, não se lhe estende o foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento

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EmentaeAcórdão

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ARE 1349300 AGR / DF

ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 13 a 20 de maio de 2022.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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23/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.300

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS PINTO

ADV.(A/S) : RAFAEL SANTOS SOARES

ADV.(A/S) : ARNALDO LARES CAMPAGNANI

ADV.(A/S) : PAULA ROCHA GOUVEA BRENER

ADV.(A/S) : ANA LUIZA RODARTE BUENO

AGDO.(A/S) : CLAUDIO COUTO TERRAO

ADV.(A/S) : ALINE MELLO TERRAO

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 167, p. 1-11) interposto por Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo (ARE), com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 163, p. 1-9).

Inicialmente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora agravante, mediante acórdão (eDOC 91, p. 1-11) de cuja ementa destaco:

PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXACRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ‘CONSELHEIRO SUBSTITUTO’. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.

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Relatório

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ARE 1349300 AGR / DF

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QO NA AP 937. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE NÃO SE APLICA A QUERELANTES NO STJ, MAS TÃO SOMENTE A RÉUS OU QUERELADOS, NAS ESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 105, I, A, DA CF. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A QUEIXACRIME AJUIZADA PELO AGRAVANTE CONTRA AGRAVADO. FATOS DIVERSOS SEM CONEXÃO DIRETA, EXCETO PELA ANIMOSIDADE DAS PARTES. PROVAS DE UM PROCESSO QUE NÃO SÃO RELEVANTES PARA O DESFECHO DO OUTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (eDOC 91, p. 1; grifos originais)

Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (eDOC 118, p. 1-8).

Daí o recurso extraordinário (eDOC 122, p. 1-23), no qual se alegou ofensa aos arts. 5º, caput, incisos LIV, LV e LXXVIII; e 105, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

O Vice-Presidente do STJ não admitiu o RE (eDOC 135, p. 1-9). Posteriormente, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo agravante (eDOC 143, p. 1-4).

Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 147, p. 1-16).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não provimento deste ARE (eDOC 161, p. 1-3).

Neguei seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo (ARE), com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 163, p. 1-9).

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Relatório

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ARE 1349300 AGR / DF

Inconformada, a defesa interpõe este agravo regimental (eDOC 167, p. 1-11), alegando, em síntese, o seguinte:

a) impossibilidade, no caso, de o “Relator inadmitir o recurso via decisão monocrática apoiada no art. 21, § 1º do RISTF, já que o pedido não é manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal”, sobretudo porque, “diante da complexidade do tema, as suas nuances não foram completamente exploradas pela jurisprudência trazida na decisão recorrida. Dessa forma, o tema não encontra solução pacífica apta a obstar a admissibilidade do Recurso Extraordinário manejado pela Defesa” (eDOC 167, p. 8; grifos originais);

b) “A QO da AP 937 definiu que o foro por prerrogativa de função deve ser restrito aos delitos realizados ‘no cargo e em razão do cargo’. Na data dos fatos narrados na queixa-crime, o Agravante, Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exercia função própria de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (…) A existência do foro por prerrogativa de função é uma forma de tutelar as funções importantes para o interesse público por meio da proteção dos indivíduos que as exercem, para que estes possam realizar seu trabalho com a liberdade necessária ao zelo do interesse público e sem receios de sofrerem pressões indevidas. (…) Assim, uma vez que o Agravante, enquanto Conselheiro Substituto na data dos fatos, estava sujeito aos mesmos riscos e pressões ensejadores da inclusão do Conselheiro Titular dentre as autoridades com foro por prerrogativa de função, ele também faz jus ao processamento do feito perante o Superior Tribunal de Justiça”, sendo ainda certo que “tal reconhecimento é um imperativo de igualdade, pois, in casu, ao Conselheiro Titular, ora Agravado, foi reconhecido o foro privilegiado na APn 946 e, por consequência, somente este será julgado perante o STJ em processo que versa sobre fatos conexos com o objeto da APn 945, ambas envolvendo as mesmas partes. (...) No caso, o oferecimento de tratamento desigual a duas autoridades que exerciam a mesma função caminha em sentido oposto à razão de ser da competência por prerrogativa de função: preservar a independência, a autonomia e a isenção dos membros do Tribunal de Contas.

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Desse modo, a manutenção da decisão, data venia, expõe a risco a própria integridade do órgão (TCE), na medida em que subverte critérios constitucionais para a garantia do regular exercício de seus atos de poder. 43. Tal tratamento viola, portanto, o art. , caput, da CR/88 (princípio da igualdade) e o art. 73, § 4º CR/88” (eDOC 167, p. 8-9; grifos originais);

c) no que concerne à suposta conexão entre as Ações Penais 945 e 946/STJ, defende que as provas, as quais “ são comuns a ambos os feitos foram trazidas pelo Agravante de maneira pormenorizada no arrazoado dirigido ao STJ (fl. 330 a fl. 368 e-STJ – Peça Nº 59). As contendas que deram origem às duas ações penais, ocorridas no mesmo local, durante as sessões do TCE/MG, possuem como testemunhas os mesmos funcionários do órgão . (…) Dessa forma, a reunião dos processos para o seu julgamento conjunto é medida que se impõe pelo art. 76, III e art. 79, caput, ambos do CPP, pelo art. , XXXVII e LIII da Constituição da Republica de 19885 (princípio do juiz natural) e pelo art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos” (eDOC 167, p. 10; grifos originais).

Ao final, a parte agravante requer “o conhecimento e o acolhimento do presente agravo regimental, para a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo em Recurso Extraordinário, de modo que o Recurso Extraordinário possa ser conhecido e provido” (eDOC 167, p. 11).

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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23/05/2022 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.300

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo (ARE), com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF.

A parte agravante defende, inicialmente, a impossibilidade de julgamento monocrático, “apoiada no art. 21, § 1º do RISTF, já que o pedido não é manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal” (eDOC 167, p. 8; grifos originais).

No mérito, reitera argumentação anterior no sentido de que, “uma vez que o Agravante, enquanto Conselheiro Substituto na data dos fatos, estava sujeito aos mesmos riscos e pressões ensejadores da inclusão do Conselheiro Titular dentre as autoridades com foro por prerrogativa de função, ele também faz jus ao processamento do feito perante o Superior Tribunal de Justiça”, bem como defende a conexão processual entre as Ações Penais 945 e 946/STJ (eDOC 167, p. 8-9).

Todavia, entendo que a presente irresignação recursal não merece prosperar, principalmente diante da jurisprudência desta Suprema Corte.

Com efeito.

Preliminarmente, acentue-se que o relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Nesse sentido se pacificou

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HC n. 174.335 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.10.2019; ARE n. 1.050.178 AgR-ED-AgR/RS, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 31.5.2019; ARE n. 1.095.768 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.3.2019; ARE n. 1.140.411 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.6.2019. Recentemente: AR n. 2.882 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 7.3.2022; ARE n. 1.332.058 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 19.11.2021; dentre outros.

No que concerne às questões meritórias, asseverei, na decisão ora agravada, o legítimo fundamento contido no acórdão ora recorrido apoiado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“(...)

No Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça -RISTJ, o Agravo Regimental em Matéria Criminal é regulado no art. 258, que prevê, no seu § 3º, a reconsideração pelo prolator da decisão, como se lê:

§ 3º O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.

Entretanto, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, bem como pelos motivos que passo a expor.

A decisão agravada tem o seguinte teor:

Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por CLAUDIO COUTO TERRÃO contra LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA, por meio da qual, após narrar os fatos, imputa ao último a prática do crime de injúria ( CP, art. 140) com as majorantes do art. 141, II e III, do Código Penal.

A queixa-crime foi inicialmente proposta no Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG,

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mas o Juiz declinou da competência para o Superior Tribunal de Justiça (fl. 78).

(…)

É o relatório. Fundamento e decido.

Todos os juízos e tribunais possuem no mínimo competência para examinar sua própria competência (regra da ‘kompetenz-kompetenz’), isto é, têm competência jurídica ainda quando se tratar de reconhecer a sua incompetência. É o que passo a fazer.

Assim dispõe o art. 105, I, ‘a’, da Constituição Federal de 1988:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal , os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

O dispositivo, que trata da competência originária do STJ para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, determinadas pessoas conforme o cargo público que ocupam, deve sofrer interpretação estrita aos termos constitucionais – nem extensiva, para abarcar pessoas ali não contempladas; nem restritiva, para retirar pessoas expressamente listadas –, por configurar norma de exceção ao regime comum de competências.

É conhecida e sempre atual a lição de que as normas excepcionais ou especiais devem ser interpretadas de forma estrita (‘exceptiones sunt strictissimae interpretationis’), tanto que assim constava no art. 6º antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1916: “A lei que abre excepção a regras gerais, ou restringe direitos, só

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abrange os casos, que especifica’.

(…)

A interpretação estrita (ou estritíssima, consoante o brocardo) das competências constitucionais atribuídas aos tribunais para processar e julgar, originariamente, crimes comuns, consonante que é com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, encontra preciso respaldo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento, pelo último, da QO na AP 937-DF (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, DJe 10-12-2018); e, pelo primeiro, da QO na APn 878-DF (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018). Na QO na AP 973-DF, o Tribunal Pleno do STF, em redução teleológica do texto constitucional, concluiu que sua competência originária nesse aspecto é restrita aos crimes praticados no exercício da função pública ou em razão desta. Na QO na APn 878-DF, a Corte Especial do STJ, interpretando sua própria competência e realizando um ‘distinguishing’ em relação à decisãoparadigma do STF, manteve sua competência para processar e julgar crimes comuns imputados a Desembargador somente quando sejam membros do mesmo tribunal a que pertence o Juiz que o julgaria em 1º grau, se afastado o foro por prerrogativa.

No caso, o querelado ocupa o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 79 da Constituição dessa unidade federativa e do art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, denominado ‘Conselheiro Substituto’ em várias passagens do Regimento Interno do TCE/MG. Logo, o querelado, na condição de Auditor do TCE/MG, não é membro do Tribunal de Contas, ou seja, não é um dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A situação guarda semelhança com a dos Juízes de

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Direito Substitutos de 2º Grau que atuam em alguns tribunais de justiça, chamados ‘Desembargadores Substitutos’ na prática, embora não ocupem propriamente o cargo de ‘Desembargador’; e com a dos Juízes convocados temporariamente aos tribunais, quando estes não possuem o cargo próprio de 2º grau.

(…)

Mutatis mutandis, os Auditores, quando convocados para substituição de Conselheiros, mantêm a investidura no cargo de Auditor; e o cargo de Auditor não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de pertinência ao dispositivo constitucional citado.

Por outro lado, observo que o art. 79, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais – em simetria ao art. 73, § 4º, da Constituição Federal de 1988 – dispõe que ‘O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito de entrância mais elevada e, quando em substituição a Conselheiro, os mesmos impedimentos e garantias deste’. Apesar de a Constituição Estadual prever que o Auditor, quando em substituição a Conselheiro, tem as mesmas garantias deste, tal não inclui, por interpretação do significado e da abrangência da palavra ‘garantias’, o foro por prerrogativa de função no STJ, visto que as constituições estaduais não podem ampliar regras de competência previstas diretamente na Constituição Federal.

Sobre o mencionado art. 73, § 4º, da Constituição Federal de 1988, leciona Daniel Marchionatti:

‘Os auditores, quando em substituição a Ministro, têm ‘as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal’ (art. 73, § 4º). Portanto, aplica-se a Loman aos auditores, mas, mesmo quando substitutos de Ministro, não há foro privilegiado. A equiparação é apenas para garantias e impedimentos .’ (in Processo Penal Contra Autoridades ,

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Daniel Marchionatti, ed. 2019) (grifos nossos)’

(…)

Assim, declinei da competência ao juízo de primeiro grau de jurisdição porque a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal – STF e neste Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que, em se tratando de foro por prerrogativa de função, a interpretação é estrita (ou estritíssima, consoante o brocardo), consonante que é com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, não cabendo ampliação para, por analogia, inserir outras autoridades que não aquelas contempladas nas regras constitucionais, sobretudo após o julgamento, pelo primeiro, da QO na AP 937-DF (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, DJe 10-12-2018); e, pelo último, da QO na APn 878-DF.

(Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018).

Conforme destacado na decisão agravada, na Questão de Ordem na AP 937, o Tribunal Pleno do STF, em redução teleológica do texto constitucional, concluiu que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com este.

Neste Tribunal, a Corte Especial já decidiu que as razões adotadas pelo STF no julgamento da Questão de Ordem na AP 937 se impõem igualmente aos Conselheiros de Tribunais de Contas, aos Governadores e aos membros do Ministério Público e de Tribunais (Questão de Ordem na Ação Penal 857; Agravos Regimentais na Ação Penal 866, APn 878 etc.).

(…)

Diante dessa realidade, seja pela interpretação estrita das hipóteses constitucionais de competência originária do STJ – que não estende aos Auditores de Tribunais de Contas dos Estados o foro por prerrogativa de função neste STJ–, seja pela ausência de uma comunicação direta entre os fatos que são objeto desta Apn 945 e da Apn 946 – exceto por terem origem na animosidade havida entre as partes –, não há qualquer hipótese

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de conexão entre as ações penais privadas em comento.

Ante o exposto, considerando que LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA não é autoridade com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça e que não há conexão entre as Ações Penais 945 e 946, CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática de fls. 553-557 (e-STJ), que declinou da competência para processar e julgar a causa em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, no qual foi inicialmente distribuída e em face da ausência de previsão de foro especial para Auditores do TCE/MG no art. 106, I, ‘a’ e ‘b’ da Constituição do Estado de Minas Gerais, determinando-se a devolução dos autos à origem.” (eDOC 91, p. 4-11; grifos originais)

Assentadas essas premissas, considerei aplicáveis ao caso os julgados desta Corte mencionados no acórdão recorrido (eDOC 91, p. 1-11), bem como pelo MPF na condição de custos legis (eDOC 161, p. 1-3), até porque se encontra em absoluta conformidade com a Constituição Federal o argumento no sentido de que, à luz do art. 105, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, “o querelado, na condição de Auditor do TCE/MG, não é membro do Tribunal de Contas, ou seja, não é um dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (…) Portanto, embora o Auditor, no exercício da função de Conselheiro Substituto possua algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro de Tribunal de Contas, não se lhe estende o foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, a, da Constituição Federal” (eDOC 91, p. 9; grifos originais).

Reitere-se, pois, que o agravante não é detentor titular do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas mineiro, mas auditor, vale dizer, não é membro de Tribunal de Contas estadual situação essa que, por si só, fática e juridicamente distinta, afasta eventual alegação de ofensa à isonomia e, por conseguinte, não permite a extensão ao ora recorrente do foro por prerrogativa de função previsto no referido art. 105, inciso I,

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alínea a, da Constituição Federal, ainda que esse auditor, no exercício da função de Conselheiro Substituto, possua algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro de Tribunal de Contas.

Além disso, porque também legítimo e consentâneo com a jurisprudência desta Suprema Corte, bem como no que toca à pretendida conexão processual entre ações penais, destaquei da manifestação do Parquet federal, na condição de custos legis:

“(...)

No mérito, a irresignação não merece prosperar.

No presente caso, a Corte Superior fundamentou que o recorrente ocupa o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o qual é denominado ‘Conselheiro Substituto’ em várias passagens do Regimento Interno do TCE/MG. Logo, o recorrente, por ser Auditor do TCE/MG, não é membro do Tribunal de Contas, uma vez que não faz parte dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Conforme destacado pelo parecer do MPF, ‘embora o Conselheiro Substituto possua algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro de Tribunal de Contas, mormente quando está a atuar nos processos e votos, não se lhe estende o foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça’, uma vez que, em se tratando de foro por prerrogativa de função, a interpretação é restritiva, não cabendo ampliação para, por analogia, inserir outras autoridades que não aquelas contempladas nas previsões constitucionais.

Registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 3 de maio de 2018, ao julgar Questão de Ordem na AP nº 937, o Relator Ministro Roberto Barroso, assentou a tese de que ‘o foro por prerrogativa de função aplicase apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’. Destacou ainda que ‘para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções (...) é

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indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo’.

Naquela oportunidade, definiu-se também que, em caso de inaplicabilidade da regra constitucional de foro, os processos devem ser remetidos ao juízo de primeira instância competente. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida harmoniza-se perfeitamente com o precedente supramencionado, inclusive no que concerne à remessa dos autos ao órgão jurisdicional de primeiro grau competente.

Quanto à alegada conexão das ações penais, conforme determinado no acórdão recorrido, ‘embora as partes ocupem polos antagônicos dentro da relação jurídico-processual na Apn 945 e na Apn 946, os fatos ocorreram em contextos distintos’, sem conexão entre as provas dos dois crimes, ‘de modo que inexiste uma relação de dependência entre os dois fatos’.” (eDOC 163, p. 8-9)

Assim, neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, o que legitimamente inviabilizou o processamento do recurso extraordinário, aliás, repita-se, nem sequer admitido.

Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida (eDOC 163, p. 1-9), motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-23/05/2022

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.300

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS PINTO (82771/MG)

ADV.(A/S) : RAFAEL SANTOS SOARES (133039/MG)

ADV.(A/S) : ARNALDO LARES CAMPAGNANI (183428/MG)

ADV.(A/S) : PAULA ROCHA GOUVEA BRENER (189740/MG, 189740/MG)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA RODARTE BUENO (207088/MG)

AGDO.(A/S) : CLAUDIO COUTO TERRAO

ADV.(A/S) : ALINE MELLO TERRAO (194598/MG)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Hannah Gevartosky

Secretária

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